norma nº 1959/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01959/70
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 24/12/1970
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LUIZ 
PEREIRA PINTO o terreno situado no bairro do Alecrim - Zona Urbana, desta Capital, com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Espolio de Joaquim Tinoco c/20.90m
 SUL - João Luiz de Figueredo c/20.00m
 LESTE - Manoel Henrique de Carvalho c/6.00m
 OESTE - Rua Presidente Sarmento c/6.20m
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 22 de Dezembro de 1970.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA.
 PREFEITO.
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA.
 SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo.
 Públicado no diário Oficial de 24 de Dezembro de 1970.