norma nº 1964/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01964/70
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 30/12/1970
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
dispõe sobre aforamento de terreno.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - E defesa a concessão de aforamento de terras a particulares, de área 
superior a 1.000,00m2(HUM MIL METROS QUADRADOS).
 § Único - Ficam respeitados os Projetos ora em tramitação na câmara (em seu artigo 
1o)
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 28 de Dezembro de 1970.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 PREFEITO.
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA.
 SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo.
 Públicado no diário Oficial de 30 de Dezembro de 1970.