norma nº 1970/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01970/70
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 30/12/1970
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
ALBERTINO CAMELO DA SILVA o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Antônio Barreto c/35.50m
 SUL - Posse de D. Regina c/39.00m
 LESTE - Av. Bernardo Vieira c/15.00m
 OESTE - Diversos c/13.80m
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 30 de Dezembro de 1970.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 PREFEITO
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo.