| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 1971 |
| Date | 1971-01-08 |
| Ementa | Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01971/71 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 08/01/1971 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João FRANCISCO CUSTODIO o terreno situado no bairro de Santos Reis - Zona Urbana, desta Capital com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Devoluto Municipal................c/ 18,70m SUL - Terreno Devoluto Municipal................c/ 13,60m + 5,10m LESTE - Prolong. da Av. 25 de Dezembro............c/ 4,50m OESTE - Terreno Devoluto Municipal................c/ 4,30m Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 08 de janeiro de 1971. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Prefeito Municipal de Natal SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA Secretária Municipal de administraçãoo Públicado no diário Oficial de de janeiro de 1971.