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norma nº 1971/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1971 / 1971
Date 1971-01-08
EmentaAutorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01971/71
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 08/01/1971
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João 
FRANCISCO CUSTODIO o terreno situado no bairro de Santos Reis - Zona Urbana, desta 
Capital com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Terreno Devoluto Municipal................c/ 18,70m
SUL - Terreno Devoluto Municipal................c/ 13,60m + 5,10m
LESTE - Prolong. da Av. 25 de Dezembro............c/ 4,50m
OESTE - Terreno Devoluto Municipal................c/ 4,30m
 Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 08 de janeiro de 1971.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal de Natal
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA
 Secretária Municipal de administraçãoo
Públicado no diário Oficial
de de janeiro de 1971.

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