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norma nº 1972/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1972 / 1971
Date 1971-01-13
EmentaAutorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01972/71
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 13/01/1971
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
CICERA MARIA DA CONCEIÇAO o terreno situado no bairro do Alecrim - Zona Urbana, 
desta Capital com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Inah Albuquerque..........................c/ 5,00m
SUL - Rua dos Canindes..........................c/ 5,00m
LESTE - Inah Albuquerque..........................c/ 26,50m
OESTE - João Domingos Sobrinho....................c/ 26,50m
 Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 13 de janeiro de 1971.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal de Natal
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA
 Secretária Municipal de administraçãoo
Públicado no diário Oficial
de de janeiro de 1971.

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