| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 1971 |
| Date | 1971-01-13 |
| Ementa | Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01972/71 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 13/01/1971 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a CICERA MARIA DA CONCEIÇAO o terreno situado no bairro do Alecrim - Zona Urbana, desta Capital com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Inah Albuquerque..........................c/ 5,00m SUL - Rua dos Canindes..........................c/ 5,00m LESTE - Inah Albuquerque..........................c/ 26,50m OESTE - João Domingos Sobrinho....................c/ 26,50m Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 13 de janeiro de 1971. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Prefeito Municipal de Natal SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA Secretária Municipal de administraçãoo Públicado no diário Oficial de de janeiro de 1971.