br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1973/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1973 / 1971
Date 1971-01-20
EmentaAutorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
native_id3817

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01973/71
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 31/01/1971
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José 
CANDIDO DE ANDRADE o terreno situado no bairro das Rocas - Zona Urbana, desta Capital 
com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Terreno Devoluto Municipal................c/ 27,15m
SUL - Terreno Devoluto Municipal................c/ 27,15m
LESTE - Rua Campos Pinto..........................c/ 6,35m
OESTE - Terreno Devoluto Municipal................c/ 6,85m
 Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 20 de janeiro de 1971.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal de Natal
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA
 Secretária Municipal de administraçãoo
Públicado no diário Oficial
de 21 de janeiro de 1971.

open original →