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norma nº 1975/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1975 / 1971
Date 1971-01-20
EmentaAutorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01975/71
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 21/01/1971
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
EUSTAQUIO DIAS FERNANDES o terreno situado no bairro do Alecrim - Zona Urbana, desta 
Capital com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Rua Cel. Estevam..........................c/ 8,00m
SUL - D i v e r s o s...........................c/ 8,00m
LESTE - Manoel Romualdo...........................c/ 50,00m
OESTE - Posse de Geraldo Vicente de Macedo........c/ 50,00m
 Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 20 de janeiro de 1971.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal de Natal
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA
 Secretária Municipal de administraçãoo
Públicado no diário Oficial
de 21 de janeiro de 1971.

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