| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 1971 |
| Date | 1971-01-25 |
| Ementa | Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01978/71 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 25/01/1971 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José ELIAS DE SOUZA o terreno situado no bairro do Alecrim - Zona Urbana, desta Capital com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Galeria de Esgoto da CAERN.......................c/ 25,50m SUL - Terreno Devoluto Municipal e Aluízio Ramalho.....c/ 29,50m LESTE - Rua Cap. Silveira Barreto........................c/ 1,00m OESTE - Rua Beijamin Constante...........................c/ 11,80m Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 25 de janeiro de 1971. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Prefeito Municipal de Natal SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA Secretária Municipal de administraçãoo Públicado no diário Oficial de de janeiro de 1971.