| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 1971 |
| Date | 1971-02-01 |
| Ementa | Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3823 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01979/71 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 13/02/1971 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCA INALDA FALCAO COSTA o terreno situado no bairro de Lagoa Seca - Zona Urbana, desta Capital com os seguintes limites e dimensões: NORTE - D i v e r s o s............................c/ 7,00m SUL - Rua Jeronimo Macedo........................c/ 7,80m LESTE - Renato Ribeiro.............................c/ 24,90m OESTE - Eunélia Gonçalves de Souza.................c/ 24,90m Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 01 de fevereiro de 1971. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Prefeito Municipal de Natal SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA Secretária Municipal de administraçãoo Públicado no diário Oficial de 13 de fevereiro de 1971.