| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 1971 |
| Date | 1971-03-13 |
| Ementa | Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01980/71 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 17/03/1971 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOEL câmara DE CARVALHO o terreno situado no bairro de Santos Reis - Zona Urbana, desta Capital com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Municipal..........................c/ 20,00m SUL - Trav. Exist. sem denominação Oficial.......c/ 20,00m LESTE - Terreno Municipal..........................c/ 14,00m OESTE - Rua Otoniel Menezes........................c/ 14,00m Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 13 de março de 1971. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Prefeito Municipal de Natal SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA Secretária Municipal de administraçãoo Públicado no diário Oficial de 17 de março de 1971.