| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 1971 |
| Date | 1971-04-06 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura de Natal a contrair empréstimo por antecipação de receita e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01982/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 07/04/1971 Classif.: CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO Ementa: Autoriza a Prefeitura de Natal a contrair empréstimo por antecipação de receita e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica a Prefeitura Municipal de Natal autorizada, no corrente exercício, a contrair empréstimos por antecipação de receita, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A ou outro qualquer Banco Oficial, até o limite de Cr$ 1.000.000,00 (hum mlhão de cruzeiros). Art. 2o. - Fica, igualmente, a Prefeitura Municipal de Natal autorizada a oferecer como garantia dos empréstimos que vierem a ser contraídos, nos termos do artigo anterior, as quotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias que se fizerem necessárias, até o montante da respectiva operação de crédito. Art. 3o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 06 de abril de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALGAO Prefeito Municipal de Natal Luiz Eduardo Carneiro Costa Chefe da Casa Civil Heyder Pinheiro de Moura Secretário Municipal de Finanças Selma Maria Dantas de Araújo Secretária Municipal de administraçãoo João Faustino Ferreira Neto Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura Josémá de Azevedo Secretário Municipal de Serviços Urbanos Paulo Macedo Secretário Municipal de Turismo e Certames Pedro Fernandes Cabral de Macedo Assessor Municipal de Planejamento Mário Sérgio Garcia de Viveiros Superintendente Municipal de Obras e Viação Valdir da Silva Freire Procurador Geral do município Públicado no diário Oficial de 07 de abril de 1971.