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norma nº 1982/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1982 / 1971
Date 1971-04-06
EmentaAutoriza a Prefeitura de Natal a contrair empréstimo por antecipação de receita e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01982/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 07/04/1971
Classif.: CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO
Ementa: 
Autoriza a Prefeitura de Natal a contrair empréstimo por antecipação de receita e dá outras 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Fica a Prefeitura Municipal de Natal autorizada, no corrente exercício, a 
contrair empréstimos por antecipação de receita, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A ou 
outro qualquer Banco Oficial, até o limite de Cr$ 1.000.000,00 (hum mlhão de cruzeiros).
 Art. 2o. - Fica, igualmente, a Prefeitura Municipal de Natal autorizada a oferecer 
como garantia dos empréstimos que vierem a ser contraídos, nos termos do artigo anterior, as 
quotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias que se fizerem necessárias, até o montante 
da respectiva operação de crédito.
 Art. 3o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 06 de abril de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALGAO
 Prefeito Municipal de Natal
 Luiz Eduardo Carneiro Costa
 Chefe da Casa Civil
 Heyder Pinheiro de Moura
 Secretário Municipal de Finanças
 Selma Maria Dantas de Araújo
 Secretária Municipal de administraçãoo
 João Faustino Ferreira Neto
 Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura
 Josémá de Azevedo
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
 Paulo Macedo
 Secretário Municipal de Turismo e Certames
 Pedro Fernandes Cabral de Macedo
 Assessor Municipal de Planejamento
 Mário Sérgio Garcia de Viveiros
 Superintendente Municipal de Obras e Viação
 Valdir da Silva Freire
 Procurador Geral do município
Públicado no diário Oficial
de 07 de abril de 1971.

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