| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 1971 |
| Date | 1971-05-07 |
| Ementa | dispõe sobre a liquidação de débitos fiscais e dá outras providencias. |
| native_id | 3828 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01984/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 08/05/1971 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: dispõe sobre a liquidação de débitos fiscais e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Ficam concedidos os seguintes favores fiscais aos contribuintes que, até 15 de junho de 1971, promoverem a liquidação dos seus débitos, decorrentes dos impostos predial e territorial urbano: I - remissão de toda dívida ativa anterior ao exercício de 1967; II - anistia de qualquer penalidade; III - dispensa de juros de mora e correçao monetária. parágrafo Único - O disposto neste artigo, aplica-se, no que couber, aos contribuintes de imposto sobre serviços de qualquer natureza que estejam em atrazo com o recolhimento do aludido tributo. Art. 2o. - Os proprietários de imóveis não cadastrados na Prefeitura, que comparecerem à repartiçao municipal competente, até 15 de junho de 1971, e apresentarem sua confissão de dívida concernentes a período fiscal já vencido, relativamente aos impostos predial e territorial urbano, além dos favores estabelecidos no artigo 1o. desta Lei, gozarao, igualmente, de uma reduçao 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o montante do tributo a recolher. Art. 3o. - A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir instruçoes complementares, visando à fiel execuçao da presente Lei. Art. 4o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 07 de maio de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal HEYDER PINHEIRO DE MOURA Secretária Municipal de Finanças Públicado no diário Oficial de 08 de maio de 1971.