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norma nº 1984/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1984 / 1971
Date 1971-05-07
Ementadispõe sobre a liquidação de débitos fiscais e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01984/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 08/05/1971
Classif.: ORÇAMENTO
Ementa: 
dispõe sobre a liquidação de débitos fiscais e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Ficam concedidos os seguintes favores fiscais aos contribuintes que, até 
15 de junho de 1971, promoverem a liquidação dos seus débitos, decorrentes dos impostos 
predial e territorial urbano:
 I - remissão de toda dívida ativa anterior ao exercício de 1967;
 II - anistia de qualquer penalidade;
 III - dispensa de juros de mora e correçao monetária.
 parágrafo Único - O disposto neste artigo, aplica-se, no que couber, aos 
contribuintes de imposto sobre serviços de qualquer natureza que estejam em atrazo com o 
recolhimento do aludido tributo.
 Art. 2o. - Os proprietários de imóveis não cadastrados na Prefeitura, que 
comparecerem à repartiçao municipal competente, até 15 de junho de 1971, e apresentarem sua 
confissão de dívida concernentes a período fiscal já vencido, relativamente aos impostos predial 
e territorial urbano, além dos favores estabelecidos no artigo 1o. desta Lei, gozarao, igualmente, 
de uma reduçao 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o montante do tributo a recolher.
 Art. 3o. - A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir instruçoes 
complementares, visando à fiel execuçao da presente Lei.
 Art. 4o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 07 de maio de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 HEYDER PINHEIRO DE MOURA
 Secretária Municipal de Finanças
Públicado no diário Oficial
de 08 de maio de 1971.

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