| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 1971 |
| Date | 1971-05-07 |
| Ementa | Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01989/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 08/05/1971 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a INEZ ESTEFANIA DA SILVA o terreno situado no bairro das Quintas com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Coemaçu................................c/ 7,40m SUL - Terreno Devoluto Municipal.................c/ 8,00m LESTE - Terreno Devoluto Municipal.................c/ 16,70m OESTE - Terreno Devoluto Municipal.................c/ 19,00m Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 07 de maio de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA Secretária Municipal de administraçãoo Públicado no diário Oficial de 08 de maio de 1971.