| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 1971 |
| Date | 1971-05-07 |
| Ementa | Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01992/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 08/05/1971 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José ALVES DE LIMA o terreno situado no bairro de Lagoa Seca - Zona Urbana, desta Capital com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Antônio Miranda............................c/ 33,50m SUL - Francisco T. de Araújo.....................c/ 33,50m LESTE - Rua Padre Antônio..........................c/ 5,80m OESTE - D i v e r s o s............................c/ 6,55m Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 07 de maio de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA Secretária Municipal de administraçãoo Públicado no diário Oficial de 08 de maio de 1971.