br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1992/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1992 / 1971
Date 1971-05-07
EmentaAutorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
native_id3836

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01992/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 08/05/1971
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José 
ALVES DE LIMA o terreno situado no bairro de Lagoa Seca - Zona Urbana, desta Capital com 
os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Antônio Miranda............................c/ 33,50m
SUL - Francisco T. de Araújo.....................c/ 33,50m
LESTE - Rua Padre Antônio..........................c/ 5,80m
OESTE - D i v e r s o s............................c/ 6,55m
 Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 07 de maio de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA
 Secretária Municipal de administraçãoo
Públicado no diário Oficial
de 08 de maio de 1971.

open original →