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norma nº 1993/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1993 / 1971
Date 1971-05-07
EmentaAutorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01993/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 08/05/1971
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João 
DAMASCENO o terreno situado no bairro das Quintas - Zona Urbana, desta Capital com os 
seguintes limites e dimensões:
NORTE - D i v e r s o s............................c/ 3,90m
SUL - Rua dos Pegás..............................c/ 3,35m
LESTE - Eurico Gomes Pinangé.......................c/ 38,80m
OESTE - Maria da Glória............................c/ 38,80m
 Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 07 de maio de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA
 Secretária Municipal de administraçãoo
Públicado no diário Oficial
de 08 de maio de 1971.

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