| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 1971 |
| Date | 1971-05-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de Cr$ 12.000,00, à dotação que especifica. |
| native_id | 3838 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01994/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 14/05/1971 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de Cr$ 12.000,00, à dotaçãoo que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito suplementar da importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), à dotaçãoo abaixo especificada, do orçamento vigente: 1.6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIação 1.6.1 - Gabinete 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 - Material de Consumo 1.4 - Materiais Diversos - Cr$ 12.000,00 Art. 2o. - Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotaçãoo a seguir discriminada, também do orçamento em vigor: 1.6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIação 1.6.2 - Departamento de concessões 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 0.6 - Transportes e Carretos - Cr$ 12.000,00 Art. 3o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 12 de maio de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal Heyder Pinheiro de Moura Secretária Municipal de Finanças Públicado no diário Oficial de 14 de maio de 1971.