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norma nº 1994/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1994 / 1971
Date 1971-05-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar na importância de Cr$ 12.000,00, à dotação que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01994/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 14/05/1971
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de Cr$ 12.000,00, à dotaçãoo que 
especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, o 
crédito suplementar da importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), à dotaçãoo abaixo 
especificada, do orçamento vigente:
 1.6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIação
 1.6.1 - Gabinete
 3.0.0.0 - Despesas Correntes
 3.1.0.0 - Despesas de Custeio
 3.1.2.0 - Material de Consumo
 1.4 - Materiais Diversos - Cr$ 12.000,00
 Art. 2o. - Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito suplementar de que 
trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotaçãoo a seguir discriminada, 
também do orçamento em vigor:
 1.6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIação
 1.6.2 - Departamento de concessões
 3.0.0.0 - Despesas Correntes
 3.1.0.0 - Despesas de Custeio
 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
 0.6 - Transportes e Carretos - Cr$ 12.000,00
 Art. 3o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 12 de maio de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 Heyder Pinheiro de Moura
 Secretária Municipal de Finanças
Públicado no diário Oficial
de 14 de maio de 1971.

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