| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 1971 |
| Date | 1971-05-12 |
| Ementa | Reclassifica, extingue, fixa o número, a lotação, os vencimentos e gratificação de representação dos cargos em Comissão do Executivo Municipal e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01995/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 04/06/1971 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Reclassifica, extingue, fixa o número, a lotação, os vencimentos e gratificaçãoo de representação dos cargos em Comissao do Executivo Municipal e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Os cargos de provimento em comissao dos órgãos da administraçãoo direta do Executivo Municipal sao os constantes dos Anexos I a IX, desta Lei, com a reclassificação e lotação nos mesmos previstos. Art. 2o. - Ficam extintos, no Gabinete do Prefeito, um (1) cargo, de Assessor, símbolo CC-2, um (1) de Oficial de Gabinete, símbolo CC-3 e um (1) de Auxiliar de Gabinete, símbolo CC-4. Art. 3o. - Os antigos cargos de provimento em comissao de Diretor CC-2 ficam divididos em duas (2) categorias, a saber: a primeira privativa dos Diretores Gerais, que permanecerao no símbolo CC-2 e a segunda, constituída dos Diretores Própriamente ditos, classificados no símbolo CC-3. Art. 4o. - O valor dos vencimentos e das gratificaçoes de representação dos cargos referidos no artigo anterior primeiro (1o.) sao os discriminados no Anexo X, a esta lei. Art. 5o. - O Escritório Técnico do Plano Diretor fica subordinado diretamente ao gabinete do Prefeito. Art. 6o. - As vantagens a que fizer júz o servidor ocupante do cargo de comissao Seráo calculadas com exclusao de gratificaçãoo de representação. Art. 7o. - Os vencimentos e as gratificaçoes de representação Seráo pagos somente aos servidores que estiverem em efetivo exercício dos cargos de que trata esta Lei, vedadas vinculaçoes e equiparaçoes de qualquer natureza, para efeito de remuneração ou retribuiçao do pessoal do Serviço Público Municipal, ativo e inativo, nos termos do Art. 98 e seu parágrafo único, conbinado com o 108, ambos da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969. parágrafo Único - Fica expressamente proibido qualquer pagamento a servidor municipal em desacordo com o dispositivo neste artigo, sob pena de responsabilidade de quem o ordenar ou fizer. Art. 8o. - Para atender às despesas decorrentes de aplicação desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor de Cr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros). parágrafo Único - Constitui recurso para abertura do crédito especial de que trata este artigo, a anulação parcial da dotaçãoo abaixo especificada, do orçamento vigente: 1.6 - Superintendencia Municipal de Obras e Viação 1.6.2 - Departamento de concessão 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras Públicas 4.1.1.3 - Prosseguimento e Conclusao de Obras.............510.000,00 Art. 9o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus efeitos pecuniários a partir de 22 de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 12 de maio de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal Luiz Eduardo Carneiro Costa Chefe da Casa Civil Heyder Pinheiro de Moura Secretário Municipal de Finanças Selma Maria Dantas de Araújo Secretária Municipal de administraçãoo João Faustino Ferreira Neto Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura Josémá de Azevedo Secretário Municipal de Serviços Urbanos Isaac Faheina de Paulo Macedo Secretário Municipal de Turismo e Certames Pedro Fernandes Cabral de Macedo Assessor Municipal de Planejamento Mário Sérgio Garcia de Viveiros Superintendente Municipal de Obras e Viação Valdir da Silva Freire Procurador Geral do município Públicado no diário Oficial de 04 de junho de 1971.