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norma nº 1995/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1995 / 1971
Date 1971-05-12
EmentaReclassifica, extingue, fixa o número, a lotação, os vencimentos e gratificação de representação dos cargos em Comissão do Executivo Municipal e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01995/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 04/06/1971
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Reclassifica, extingue, fixa o número, a lotação, os vencimentos e gratificaçãoo de representação 
dos cargos em Comissao do Executivo Municipal e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Os cargos de provimento em comissao dos órgãos da administraçãoo 
direta do Executivo Municipal sao os constantes dos Anexos I a IX, desta Lei, com a 
reclassificação e lotação nos mesmos previstos.
 Art. 2o. - Ficam extintos, no Gabinete do Prefeito, um (1) cargo, de Assessor, 
símbolo CC-2, um (1) de Oficial de Gabinete, símbolo CC-3 e um (1) de Auxiliar de Gabinete, 
símbolo CC-4.
 Art. 3o. - Os antigos cargos de provimento em comissao de Diretor CC-2 ficam 
divididos em duas (2) categorias, a saber: a primeira privativa dos Diretores Gerais, que 
permanecerao no símbolo CC-2 e a segunda, constituída dos Diretores Própriamente ditos, 
classificados no símbolo CC-3.
 Art. 4o. - O valor dos vencimentos e das gratificaçoes de representação dos cargos 
referidos no artigo anterior primeiro (1o.) sao os discriminados no Anexo X, a esta lei.
 Art. 5o. - O Escritório Técnico do Plano Diretor fica subordinado diretamente ao 
gabinete do Prefeito.
 Art. 6o. - As vantagens a que fizer júz o servidor ocupante do cargo de comissao 
Seráo calculadas com exclusao de gratificaçãoo de representação.
 Art. 7o. - Os vencimentos e as gratificaçoes de representação Seráo pagos somente 
aos servidores que estiverem em efetivo exercício dos cargos de que trata esta Lei, vedadas 
vinculaçoes e equiparaçoes de qualquer natureza, para efeito de remuneração ou retribuiçao do 
pessoal do Serviço Público Municipal, ativo e inativo, nos termos do Art. 98 e seu parágrafo 
único, conbinado com o 108, ambos da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969.
 parágrafo Único - Fica expressamente proibido qualquer pagamento a servidor 
municipal em desacordo com o dispositivo neste artigo, sob pena de responsabilidade de quem o 
ordenar ou fizer.
 Art. 8o. - Para atender às despesas decorrentes de aplicação desta Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor de 
Cr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros).
 parágrafo Único - Constitui recurso para abertura do crédito especial de que trata 
este artigo, a anulação parcial da dotaçãoo abaixo especificada, do orçamento vigente:
 1.6 - Superintendencia Municipal de Obras e Viação
 1.6.2 - Departamento de concessão
 4.0.0.0 - Despesas de Capital
 4.1.0.0 - Investimentos
 4.1.1.0 - Obras Públicas
 4.1.1.3 - Prosseguimento e Conclusao de Obras.............510.000,00
 Art. 9o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus 
efeitos pecuniários a partir de 22 de março do corrente ano, revogadas as disposições em 
contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 12 de maio de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 Luiz Eduardo Carneiro Costa
 Chefe da Casa Civil
 Heyder Pinheiro de Moura
 Secretário Municipal de Finanças
 Selma Maria Dantas de Araújo
 Secretária Municipal de administraçãoo
 João Faustino Ferreira Neto
 Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura
 Josémá de Azevedo
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
 Isaac Faheina de Paulo Macedo
 Secretário Municipal de Turismo e Certames
 Pedro Fernandes Cabral de Macedo
 Assessor Municipal de Planejamento
 Mário Sérgio Garcia de Viveiros
 Superintendente Municipal de Obras e Viação
 Valdir da Silva Freire
 Procurador Geral do município
Públicado no diário Oficial
de 04 de junho de 1971.

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