| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 1971 |
| Date | 1971-06-09 |
| Ementa | Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01996/71 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 12/07/1971 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a SILVERIO FERNANDES, o terreno situado no bairro de Santos Reis - Zona Urbana, desta Capital com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Devoluto Municipal.................c/ 20,40m SUL - Ulisses Freire da Costa....................c/ 20,40m LESTE - Rua Hianto de Almeida......................c/ 6,90m OESTE - Terreno Devoluto Municipal.................c/ 6,90m Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 09 de junho de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA Secretária Municipal de administraçãoo Públicado no diário Oficial de 12 de junho de 1971.