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norma nº 1999/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1999 / 1971
Date 1971-06-16
EmentaAutorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01999/71
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 23/06/1971
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
JESSE PEREIRA PINTO, o terreno situado no bairro de Santos Reis - Zona Urbana, desta 
Capital com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Terreno Devoluto Municipal.................c/ 25,50m
SUL - Terreno Devoluto Municipal.................c/ 23,90m
LESTE - Rua Hianto de Almeida......................c/ 13,00m
OESTE - Terreno Devoluto Municipal.................c/ 10,00m
 Art. 2o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 16 de junho de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA
 Secretária Municipal de administraçãoo
Públicado no diário Oficial
de 23 de junho de 1971.

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