| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 1971 |
| Date | 1971-06-25 |
| Ementa | Prorroga o prazo para obtenção dos favores concedidos pela Lei no. 1.984/71 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02000/71 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 29/06/1971 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Prorroga o prazo para obtençao dos favores concedidos pela Lei no. 1.984/71 e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica prorrogado, até 15 de julho de 1971, o prazo para obtençao dos favores concedidos pela Lei n0. 1.984, de 07 de maio de 1971. Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 25 de junho de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal Heyder Pinheiro de Moura Secretário Municipal de Finanças Públicado no diário Oficial de 29 de junho de 1971.