| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 1971 |
| Date | 1971-06-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Especial na importância de Cr$ 30.000,00, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02001/71 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 29/06/1971 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de crédito Especial na importância de Cr$ 30.000,00, e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinado a ocorrer a despesas de qualquer natureza com a reimplantação e atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário, bem assim com a confecçao e preenchimento de fichas de controle e guias de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, para o exercício de 1971. Art. 2o. - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito Especial de que trata o artigo anterior, a anulação parcial, de igual importância, na dotaçãoo orçamentária, a seguir discriminada, do orçamento vigente: 1.4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.4.3 - Contadoria Geral 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.5.0 - Despesas de exercícios Anteriores dívidas à Terceiros.......................Cr$ 30.000,00 Art. 2o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 25 de junho de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal Heyder Pinheiro de Moura Secretário Municipal de Finanças Públicado no diário Oficial de 29 de junho de 1971.