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norma nº 2001/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2001 / 1971
Date 1971-06-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito Especial na importância de Cr$ 30.000,00, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02001/71
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 29/06/1971
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito Especial na importância de Cr$ 30.000,00, e dá outras 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um 
crédito Especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinado a ocorrer a despesas de 
qualquer natureza com a reimplantação e atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário, bem assim 
com a confecçao e preenchimento de fichas de controle e guias de pagamento do imposto sobre a 
propriedade predial e territorial urbana, para o exercício de 1971.
 Art. 2o. - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito Especial de que trata 
o artigo anterior, a anulação parcial, de igual importância, na dotaçãoo orçamentária, a seguir 
discriminada, do orçamento vigente:
 1.4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
 1.4.3 - Contadoria Geral
 3.0.0.0 - Despesas Correntes
 3.1.0.0 - Despesas de Custeio
 3.1.5.0 - Despesas de exercícios Anteriores
 dívidas à Terceiros.......................Cr$ 30.000,00
 Art. 2o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 25 de junho de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 Heyder Pinheiro de Moura
 Secretário Municipal de Finanças
Públicado no diário Oficial
de 29 de junho de 1971.

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