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norma nº 2004/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2004 / 1971
Date 1971-07-30
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos do pessoal do serviço público municipal e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02004/71
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 30/07/1971
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do pessoal do serviço público municipal e dá outras 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Os vencimentos do pessoal ocupante de cargos padronizados do Quadro 
da Prefeitura Municipal de Natal passam a ser os constantes da tabela anexa a esta Lei.
 Art. 2o. - O pessoal ocupante de cargos despadronizados, inclusive o referido no art. 
3o., da Lei no. 1.907, de 14 de maio de 1970, terá os seus vencimentos reajustados na proporçao 
de 20% (vinte por cento), sobre os valores atualmente fixados, com excessao dos contratados.
 Art. 3o. - Os proventos da aposentadoria do pessoal inativo Seráo reajustados na 
mesma proporçao estabelecida na tabela a que se refere o art. 1o. para os vencimentos do pessoal 
em atividade ocupante do cargo de denominação ou símbolos identicos, observando o disposto 
na Constituição Federal.
 parágrafo Único - Os servidores que tenham aposentado em cargos em comissao ou 
com os vencimentos atribuidos a esses cargos e os aposentados em cargos extintos, para os quais 
não haja equivalente em denominação ou símbolo no serviço ativo, Teráo os proventos 
reajustados na proporçao estabelecida no art. 2o.
 Art. 4o. - As pensões do montepio Seráo reajustadas em vinte por cento (20%) 
sobre seus valores atuais, procedendo-se de igual modo com as pensões especiais.
 Art. 5o. - Os servidores beneficiados por esta lei perceberao os novos valores 
independetemente de apostila nos títulos respectivos, ficando obrigados, entretanto, a 
apresentá-los ao Departamento do Pessoal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da 
vigencia desta Lei.
 Art. 6o. - Os servidores que perceberem vencimentos superiores aos dos níveis de 
seu cargo resulatantes da aplicação desta Lei, por força de decisao judicial ou administrativo, 
Teráo a diferença consignada como vantagem nominalmente identificável, que será absorvida 
pelos aumentos que vierem a ser concedidos posteriormente, calculando-se os percentuais 
acessórios com base na importância efetivamente percebida.
 Art. 7o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um 
crédito especial da importância de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), para 
atender às despesas decorrentes da execuçao desta Lei.
 parágrafo Único - Constituem fontes de recursos para cobertura do crédito de que 
trata este artigo a doma das anulaçoes parciais nas dotaçoes abaixo especificadas do orçamento 
em vigor:
 1.4 - Secretaria Municipal de Finanças
 1.4.3 - Contadoria Geral
 3.0.0.0 - Despesas Decorrentes
 3.1.0.0 - Despesas de Custeio
 3.1.5.0 - Despesas de exercícios Anteriores
 - Dívedas à Terceiros......................Cr$ 100.000,00
 1.5 - Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura
 1.5.1 - Gabinete
 4.0.0.0 - Despesas de Capital
 4.1.0.0 - Investimentos
 4.3.0.0 - Transferencias de Capital
 4.3.3.0 - Auxílio para Obras
 3 - Entidades Municipais
 - Transferencias de Capital destinadas à
 FENAT....................................Cr$ 250.000.00
 T O T A L................................Cr$ 350.000,00
 Art. 8o. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua Públicaação, retroagindo seus efeitos a 1o. de julho do corrente ano.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 30 de julho de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA
 Secretária Municipal de administraçãoo
 HEYDER PINHEIRO DE MOURA
 Secretário Municipal de Finanças
Públicado no diário Oficial
de de agosto de 1971.

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