| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 1971 |
| Date | 1971-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do pessoal do serviço público municipal e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02004/71 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 30/07/1971 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do pessoal do serviço público municipal e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Os vencimentos do pessoal ocupante de cargos padronizados do Quadro da Prefeitura Municipal de Natal passam a ser os constantes da tabela anexa a esta Lei. Art. 2o. - O pessoal ocupante de cargos despadronizados, inclusive o referido no art. 3o., da Lei no. 1.907, de 14 de maio de 1970, terá os seus vencimentos reajustados na proporçao de 20% (vinte por cento), sobre os valores atualmente fixados, com excessao dos contratados. Art. 3o. - Os proventos da aposentadoria do pessoal inativo Seráo reajustados na mesma proporçao estabelecida na tabela a que se refere o art. 1o. para os vencimentos do pessoal em atividade ocupante do cargo de denominação ou símbolos identicos, observando o disposto na Constituição Federal. parágrafo Único - Os servidores que tenham aposentado em cargos em comissao ou com os vencimentos atribuidos a esses cargos e os aposentados em cargos extintos, para os quais não haja equivalente em denominação ou símbolo no serviço ativo, Teráo os proventos reajustados na proporçao estabelecida no art. 2o. Art. 4o. - As pensões do montepio Seráo reajustadas em vinte por cento (20%) sobre seus valores atuais, procedendo-se de igual modo com as pensões especiais. Art. 5o. - Os servidores beneficiados por esta lei perceberao os novos valores independetemente de apostila nos títulos respectivos, ficando obrigados, entretanto, a apresentá-los ao Departamento do Pessoal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigencia desta Lei. Art. 6o. - Os servidores que perceberem vencimentos superiores aos dos níveis de seu cargo resulatantes da aplicação desta Lei, por força de decisao judicial ou administrativo, Teráo a diferença consignada como vantagem nominalmente identificável, que será absorvida pelos aumentos que vierem a ser concedidos posteriormente, calculando-se os percentuais acessórios com base na importância efetivamente percebida. Art. 7o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito especial da importância de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da execuçao desta Lei. parágrafo Único - Constituem fontes de recursos para cobertura do crédito de que trata este artigo a doma das anulaçoes parciais nas dotaçoes abaixo especificadas do orçamento em vigor: 1.4 - Secretaria Municipal de Finanças 1.4.3 - Contadoria Geral 3.0.0.0 - Despesas Decorrentes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.5.0 - Despesas de exercícios Anteriores - Dívedas à Terceiros......................Cr$ 100.000,00 1.5 - Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura 1.5.1 - Gabinete 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.3.0.0 - Transferencias de Capital 4.3.3.0 - Auxílio para Obras 3 - Entidades Municipais - Transferencias de Capital destinadas à FENAT....................................Cr$ 250.000.00 T O T A L................................Cr$ 350.000,00 Art. 8o. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo seus efeitos a 1o. de julho do corrente ano. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 30 de julho de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA Secretária Municipal de administraçãoo HEYDER PINHEIRO DE MOURA Secretário Municipal de Finanças Públicado no diário Oficial de de agosto de 1971.