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norma nº 2006/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2006 / 1971
Date 1971-08-03
EmentaDispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providencias
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02006/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 06/08/1971
Classif.: TRIBUTOS
Ementa: 
dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providencias.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 capítulo I
 Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
 SEÇAO I
 Do Fato Gerador e da Base de cálculo
 Art. 1o. - O imposto, de competencia do município, sobre a propriedade predial e 
territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse do bem 
imóvel, por natureza ou acessao física, como está definido na lei civil, localizado na zona urbana 
do município.
 § 1o. - Endende-se como zona urbana, a zona do município em que se observa o 
requisito mínimo da existencia de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos 
ou mantidos pelo Poder Público.
 I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águass pluviais;
 II - abastecimento d'água;
 III - sistema de esgotos sanitários;
 IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para 
distribuiçao domiciliar;
 V - escola primária ou posto de saúde, a uma distancia máxima 
de 3 (tres) quilometros do imóvel considerado.
 § 2o. - Consideram-se também zona urbana as áreas urbanas ou em expansao 
urbana, constantes de loteamento aprovados pelos órgão competentes, destinados à habitação, à 
industria ou ao comércio, mesmo localizados fora da zona definida no parágrafo anterior.
 § 3o. - O Executivo fixará, periodicamente, o perímetro da zona definida neste 
artigo, podendo ela abranger, desde logo, as áreas a que se refere o parágrafo anterior.
 Art. 2o. - O imposto constitui onus real e acompanha o imóvel em todos os casos de 
transferencia de propriedade ou de direitos a ele relativos.
 Art. 3o. - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, determinado na 
forma desta Lei, por qualquer dos fatores a seguir mencionados:
 I - declaração do contribuinte, não impugnada pelo órgão 
competente da Secretaria das Finanças;
 II - avaliação cadastral;
 III - valor locativo, real ou arbitrado.
 parágrafo Único - Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos 
bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua 
utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.
 Art. 4o. - A incidencia, sem prejuízo das cominaçoes cabíveis, independe do 
cumprimento de quaisquer exigencias legais, regulamentares ou administrativas.
 SEÇAO II
 Do contribuinte
 Art. 5o. - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu 
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
 § 1o. - Sao responsáveis pelo pagamento do imposto, além do contribuinte 
definido neste artigo:
 I - o titular do direito de usufruto, de uso ou babitação;
 II - o promissário comprador;
 III - o comadatário ou credor anticrédito.
 § 2o. - O proprietário do prédio ou titular do seu domínio útil é solidariamente 
responsável pelo pagamento do imposto devido pelo titular de usufruto, de uso ou habitação.
 § 3o. - O promitente vendedor é solidariamente responsável pelo pagamento do 
imposto devido pelo promissário comprador.
 SEÇAO III
 Do Cadastro Fiscal Imobiliário
 Art. 6o. - Seráo obrigatoriamente inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário os 
imóveis existentes no município, como unidades autonomas, e os que venham a surgir por 
desmenbramento dos atuais, ainda que sejam beneficiados por imunidade ou isençao fiscal.
 Art. 7o. - A incriçao dos imóveis no Cadastro Fiscal Imobiliário será promovida:
 I - pelo proprietário ou seu representante legal;
 II - por qualquer dos comodominos, em se tratando de condomínio 
indiviso;
 III - por cada um dos condominos, no caso de condomínio diviso;
 IV - pelo inventário, síndico, liquidante ou sucessor, quando se 
tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida, sociedade em liquidação 
ou sucessao;
 V - pelo promissário comprador, no caso de contrato de promessa 
de compra e venda;
 VI - pelo possuidor de imóvel a qualquer título;
 VII - de ofício, a critério da repartiçao competente, no caso de 
omissao.
 Art. 8o. - O contribuinte deverá declarar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias 
contados da respectiva ocorrencia:
 I - a aquisiçao de imóvel construído ou não;
 II - a reforma, demoliçao, ampliação de imóvel já existente;
 III - a alTeráação de utilização de imóvel;
 IV - a mudança de endereços para entrega de notificaçoes;
 V - quaisquer outros fatos ou circunstancias que possam alTerár a incidencia ou 
o cálculo do imposto.
 Art. 9o. - A inscriçao será feita de ofício, través de auto de infração, após decorrido 
o prazo estabelecido para inscriçao ou comunicaçãoo de alTeráçoes de qualquer natureza, ou por 
violação das normas de inscriçao fiscal.
 Art. 10 - Para cada unidade imobiliária autonoma será apresentada uma petiçao ou 
preenchido um formulário.
 parágrafo Único - Considera-se unidade imobiliária autonoma o lote padrão, gleta, 
casa, apartamento, sala para fins comercial, indústrias ou profissional, conjunto de pavilhoes, tais 
como os de fábrica, colégio ou hospital.
 Art. 11 - As construçoes ou edificaçoes realizadas sem licença ou em 
desobediencia às normas técnicas, Seráo, mesmo assim, inscritas para efeito de lançamento do 
tributo.
 parágrafo Único - A inscriçao e os efeitos tributários, no caso deste artigo, não 
geram direitos ao prooprietário e não excluem à Prefeitura o direito de promover a adaptação da 
construçao às normas e prescriçoes legais, ou a sua demoliçao, bem como outras sançoes 
previstas em Lei.
 Art. 12 - Os cancelamentos de inscriçao Seráo sempre de iniciativa do 
contribuinte, mediante petiçao devidamente circunstanciada.
 Art. 13 - A Assessoria Municipal de Planejamento - AMPLA - fornecerá, à 
Secretaria das Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias, cópias das plantas de loteamento, 
desmembramento ou remembramento aprovadas pela Prefeitura.
 Art. 14 - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, 
mensalmente, ao Departamento de Rendas da Secretaria das Finanças, relação dos lotes que no 
mes anterior tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e 
venda, mencionando a quadra, o número do lote, bem assim o valor do contrato, tudo para efeito 
de anotação no Cadastro Fiscal Imobiliário.
 Art. 15 - A expediçao de "Certidao de Características" somente será efetuada após 
a inscriçao ou atualização do prédio no Cadastro Fiscal Imobiliário.
 Art. 16 - O Cadastro Imobiliário será atualizado sempre que se verificar qualquer 
alTeráação de transmissao, parcelamento, desdobramento, fusao, demarcação, ampliação ou 
médicao judicial definitiva, bem como de edificação, reconstrução, reforma, demolicao ou outra 
iniciativa ou providencia que que modifique a situação anterior do imóvel.
 SECAO IV
 Da Avaliação da Propriedade Imobiliaria
 Art. 17- A avaliação do imóvel, para efeitos fiscais, Será feita com base na 
declaração do contribuinte ou de oficio, calculada de acordo com uma Tabela de Valores 
estabelecida pelo Executivo Municipal, ou por arbitramento nos casos do Artigo 20 desta Lei.
 § 1o- Seráo observados os seguintes indices na apuração dos valores fiscais:
 I- Quanto ao Prédio:
 a) o preco médio da construção por metro quadrado, no exercício em que se fizer o 
lancamento;
 b) a área, onde o mesmo esta localizado;
 c) o número de pavimentos e, quando houver, o de apartamentos e compartimentos 
com economia distinta;
 d) o estado de conservaçãoo e outros dados informativos, tecnicamente 
reconhecidos;
 e) os Serviços Públicos e de utilidade Pública existentes na via ou logradouro;
 f) o indice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o 
imóvel;
 g) natureza da pavimentação;
 h) declaração do contribuinte, não impugnada pelo fisco.
 II- Quanto ao terreno:
 a) a área, a forma, as dimensões, os acidentes naturais, o aproveitamento e outros 
fatores pertinentes;
 b) o preco dos terrenos proximos, nas ultimas transações de compra e venda ou 
constantes do proprio Cadastro Fiscal Imobiliario;
 c) os fatores indicados nas alineas "f","g" e "h" do inciso 1o. deste parágrafo e 
outros quaisquer dados informativos obtidos pela Comissao de Avaliação, a que se refere o 
Artigo 18, desta Lei.
 § 2o- O preco médio da contrucao determinar-se-a tomando-se por base os valores 
estabelecidos nos contratos de construção, realizados nos ultimos 3 (tres) meses e os relativos as 
ultimas transações imobiliarias não impugnadas pela reparticao competente.
 Art. 18- O Prefeito Municipal podera constituir uma Comissao de Avaliação, 
integrada por 5 (cinco) membros, sob a presidencia do Secretário Municipal de Financas, com a 
finalidade de apurar os valores fiscais dos imóveis e organizar as respectivas tabelas, 
considerando os indices indicados no artigo anterior.
 parágrafo Único- A Comissao de que trata este artigo Terá a seguinte composicao:
 - dois (2) representantes da Prefeitura, escolhidos dentre Técnicos de reconhecida 
competencia, que exercam funcoes no Serviço Público municipal;
 - um (1) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;
 - um (1) representante da Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio 
Grande do Norte do Norte.
 Art. 19- A Comissao de Avaliação apresentara ou revisara as tabelas de valores, 
anualmente, ate 30 de setembro, as quais, aprovadas por ato do Prefeito Municipal, entraráo em 
vigor no exercício seguinte.
 § parágrafo Único- O Executivo Municipal podera fixar, de oficio, novas tabelas ou 
rever as existentes, se no prazo estabelecido neste artigo não fizer a Comissao de Avaliação.
 Art. 20- Aplicar-se-a o critério de arbitramento para a fixação do valor venal, 
quando:
 I- o contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessarios a apuração do 
valor do imóvel;
 II- o imóvel se encontrar fechado ou inabilitado e o seu proprietario não for 
localizado.
 parágrafo Único- Nos casos referidos nos incisos I e II desta artigo, far-se-a o 
cálculo das áreas de terreno e de construção por estimativa, considerando-se os elementos 
aplicaveis aos terrenos circunvizinhos e Prédios semelhantes.
 SECAO V
 Do Lancamento
 Art. 21 - O lancamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, 
Será feito, anualmente, um para cada imóvel, com base nos elementos existentes no Cadastro 
Fiscal Imobiliario.
 parágrafo Único- Considera-se ocorrido o fato gerador em 1o. de janeiro do ano a 
que corresponde o lancamento, ressalvada a hipotese de Prédio novo, cujo fato gerador ocorrerá 
na data de expedicao do competente "habite-se".
 Art. 22 - As alTeráçoes Seráo efetuadas no curso do exercício, mediante processo 
e por despacho da autoridade competente, se ocorrer ato ou fato que as justifiquem.
 Art. 23 - Na hipótese do imóvel não ser cadastrado, por haver o seu proprietário 
omitido a inscriçao, o lançamento será feito em qualquer época com base nos elementos que a 
repartiçao fiscal coligir.
 Art. 24 - O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil 
ou possuidor do imóvel.
 parágrafo Único - Também será feito o lançamento:
 I - no caso de condomínio indiviso, em nome de todos, de alguns 
ou de um só dos condominos, pelo valor total do tributo;
 II - no caso de condomínio diviso, em nome de cada condomino, na 
proporçao de sua parte, pelo onus do tributo;
 III - não sendo conhecido o proprietário, no nome de quem esteja 
no uso de gozo do imóvel.
 Art. 25 - Os contribuintes do imposto Teráo ciencia do lançamento através de 
notificação ou de editais Públicados no diário Oficial do município.
 SEÇAO VI
 Do Pagamento e das Reduçoes
 Art. 26 - A arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 
será efetuada em duas prestaçoes iguais e semestrais com os respectivos vencimentos no último 
dia útil dos meses de junho e dezembro.
 parágrafo Único - A critério do Executivo Municipal, ouvida a Secretária de 
Finanças, o número de prestaçoes poderá ser ampliado para até 6 (seis).
 Art. 27 - O sistema de arrecadação por parcelas estabelecido no artigo anterior não 
impede o contribuinte de efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, incidindo, porém, 
sobre cada prestação vencida e não paga, a multa de mora de 10% (dez por cento).
 Art. 28 - Poderá o Prefeito Municipal conceder reduçao do imposto sobre a 
propriedade predial e territorial urbana, de até 30% (trinta por cento) se o recolhimento for 
efetuado de uma só vez, nos prazos fixados no Decreto que regulamentar esse benefício.
 SEÇAO VII
 Da Fiscalização e das Penalidades
 Art. 29 - Os prédios e terrenos ficam sujeitos à fiscalização municipal e não 
podem os seus proprietários, possuidores, administradores ou locatários impedir visitas de 
agentes fiscais ou negar-lhes informaçãoo de interesse da Fazenda Pública Municipal, desde que 
tais agentes o façam nos limites do direito e da ordem.
 Art. 30 - Os tabeliaes, escrivaes, oficiais de registro de imóveis ou quaisquer 
outros serventuários públicos não poderao lavrar escrituras de transferencia, nem transcriçao ou 
inscriçao de imóvel, lavrar termos, expedir instrumentos ou títulos relativos a atos de 
transmissao de imóveis ou direitos a eles relativos, sem a prova antecipada do pagamento dos 
tributos imobiliários sobre os mesmos incidentes.
 Art. 31 - Os documentos ou certidoes comprobatorias da quitação do imposto, que 
Seráo transcritos nas escrituras de transferencias de imovies, na forma da Lei, Seráo arquivadas 
em cartorio, para exame, a qualquer tempo, pelos agentes fiscais do município.
 Art. 32 - Sao obrigações do oficial do Registro de imóveis, fiscalizar o 
cumprimento do disposto no artigo anterior e mencionar nos respctivos registros, que o 
instrumento, cuja transcricao ou inscricao for realizada, contem o inteiro teor da certidao 
comprobatoria da quitação do imposto ou da insecao.
 Art. 33 - Constituem infrações passiveis de multa:
 I- de 100% (cem por cento) do valor do imposto mas nunca inferior a 
50% (cinquenta por cento) do Salário mínimo vigente no Estado:
 a) a instrução de pedido de isenção do tributo com documento que 
contenha falsidade, no todo ou em parte;
 b) o gozo indevido de reducao no pagamento do imposto;
 c) a falta de comunicaçãoo da edificação, reforma, ampliação ou 
modificação de uso, para efeito de inscricao no Cadastro Fiscal Imobiliario.
 II- de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, mas nunca inferior a 
25% (vinte e cinco por cento) do Salário mínimo vigente no Estado;
 a) a falta de comunicaçãoo da aquisicao do imóvel;
 b) a falta de comunicaçãoo de quaisquer atos ou circunstancias que 
possam afetar a incidencia ou cálculo do imposto.
 Art. 34 - Os tabeliaes e escrivaes, que lavrarem, registrarem ou averbarem, atos, 
termos, escrituras ou contratos concernentes a bens imóveis, sem a prova de quitação ou isenção 
dos tributos municipais a eles relativos, ficam sujeitos a multa correspondentes ao valor do 
imposto devido pelo imóvel objeto desses atos, termos, escrituras ou contratos.
 Art. 35 - As multas cominadas nesta Lei, não excluem a correcao monetaria do 
crédito Tributário, e poderao ser cobradas cumulativamente, se diversas forem as infrações.
 Art. 36 - não havera aplicações de multa quando o erro ou omissao que a justifique 
tenha sido praticado pelo Fisco, salvo erro ou omissao tenha resultado de culpabilidade do 
contribuinte.
 capítulo II
 Do Imposto Predial
 SECAO I
 Da Aliquota
 Art. 37 - O imposto indice sobre o Prédio situado na zona urbana do município, 
como esta definida no Artigo 1o. desta Lei, independentemente de sua estrutura ou forma, 
destinação ou utilização.
 parágrafo Único- Para os efeitos deste imposto, considera-se construido o imóvel no 
qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer 
atividades.
 Art. 38 - O imposto Será cobrado com base na aliquota de 1% (Hum por cento), 
calculada sobre o valor venal do Prédio.
 § 1o. - Para efeito do impostro, considera-se valor venal o valor fiscal do Prédio, 
contituido pela soma dos valores do terreno e da edificação.
 § 2o. - As áreas excedentes de terrenos edificados estão sujeitas a incidencia do 
imposto territorial urbano.
 § 3o. - Consideram-se áreas excedentes as suscetiveis de serem desmembradas em 
lotes autonomos, na forma da legislaçãoo especifica.
 SECAO II
 Das Isencoes
 Art. 39 - E isento do imposto predial:
 I - o Prédio pertencente a servidor Público estadual ou municipal, quando 
servir exclusivamente de sua residencia;
 II - o Prédio pertencente a viuva de qualquer servidor mencionado no inciso 
anterior, enquanto não contrair nupcias e desde que o mesmo lhe sirva de residencia;
 III - o Prédio pertencente a ex-combatente brasileiro, que tenha participado de 
operação de guerra, quando nele resida e desde que não possua outro Prédio no município;
 IV - o Prédio pertencente a sindicato, cooperativa de classe, circulo operario, 
associações de imprensa, religiosas, artisticas e de pesquisas cientificas, sociedades beneficientes 
e esportivas.
 Art. 40 - A isençao do imposto predial será concedida mediante requerimento da 
pessoa ou entidade interessada, devendo ser anexados os documentos necessários à comprovação
do gozo do favor fiscal.
 § 1o. - O requerimento de que trata este artigo, deverá ser apresentado ou 
renovado, até 30 de setembro, de cada ano.
 § 2o. - O titular da isençao receberá, por ocasiao do deferimento da mesma, 
CARTAO DE ISENÇAO, relativa ao exercício requerido.
 capítulo III
 Do imposto Territorial Urbano
 SEÇAO I
 Das Aliquotas
 Art. 41 - O Imposto Territorial Urbano que incide sobre a propriedade, o domínio 
útil ou a justa posse de terrenos sem edificação, situados na zona urbana do município, será 
cobrado sobre o valor venal do terreno, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
 I - 3% (tres por cento) para terreno situado em zona urbana 
comercial.
 II - 1% (hum por cento) para terreno situado em zona urbana 
residencial ou zona suburbana.
 Art. 42 - Os terrenos situados na zona urbana comercial gozarao da reduçao de 
50% (cinquenta por cento) do imposto, quando se apresentarem devidamente murados e com o 
passeio calçado construídos em mosaicos.
 SEÇAO II
 Das isençoes
 Art. 43 - E isento do imposto territorial urbano:
 I - o terreno pertencente a servidor público estadual ou 
municipal, destinado à construçao de sua residencia própria, desde 
que não possua outro imóvel do município;
 II - o terreno pertencente a associaçãoo esportiva e 
destinado à prática de desportos;
 III - o terreno pertencente a sindicato, cooperativa de 
classe, círculo operário, associaçãoo de imprensa, sociedade 
religiosa, artistica, de pesquisa científica e beneficiente, destinado à 
construçao de sua sede própria.
 Art. 44 - Para concessão de isençao prevista no artigo anterior, aplica-se, no que 
couber, o disposto no Artigo 40 desta Lei.
 capítulo IV
 Das disposições Finais e Transitórias
 Art. 45 - O disposto no parágrafo único do Artigo 19, desta Lei, aplica-se sem 
qualquer condicionamento, para o corrente exercício, para efeito de fixação de novas tebelas 
visando ao lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
 Art. 46 - Os titulares de isençoes fiscais já deferidas para o corrente exercício, na 
vigencia da Lei anterior, deverao comparecer ao Departamento de Rendas, até 30 de setembro de 
1971 para recebimento do competente CARTAO DE ISENÇAO, a que alude o parágrafo 2o. do 
Art. 40 desta Lei.
 Art. 47 - A majoração da alíquota do imposto territorial urbano, constante do 
inciso I do Artigo 41, bem assim, a reduçao do tributo, objeto do Artigo 42, ambos, desta Lei, 
somente entraráo em vigor a partir de 1o. de janeiro de 1972.
 Art. 48 - As certidoes de quitação com a Fazenda Pública Municipal, 
relativamente a contribuintes sujeitos exclusivamente ao imposto sobre a propriedade predial e 
territorial urbana, Teráo validade por 6 (seis) meses, se, outro não for o período de pagamento 
das parcelas a que se refere o Artigo 26, desta Lei.
 Art. 49 - O Executivo Municipal poderá transferir a estabalecimentos bancários, o 
recebimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, nos termos em que for 
fixado em regulamento.
 Art. 50 - Ficam revogadas expressamente os artigos 159 a 181 da Lei no. 1.788, de 
31 de dezembro de 1968, bem assim todas as disposições que colidam com a presente Lei.
 Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, com a ressalva 
constante do Artigo 47.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 03 de agosto de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 BEL. HEYDER PINHEIRO DE MOURA
 Secretária Municipal de Finanças
Públicado no diário Oficial
de 06 de agosto de 1971.

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