| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 1971 |
| Date | 1971-08-03 |
| Ementa | Prorroga prazo de vigência da Lei no. 1.723/67 e dá outras providencias. |
| native_id | 3851 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02007/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 10/08/1971 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Prorroga prazo de vigencia da Lei no. 1.723/67 e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica prorrogado por 2 (dois) anos, o prazo constante e para os fins ali previstos, no disposto do art. 2o. da Lei no. 1.723, de 29 de dezembro de 1967. Art. 2o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 03 de agosto de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA Secretária Municipal de administraçãoo VALDIR DA SILVA FREIRE Procurador Geral do município Públicado no diário Oficial de 10 de agosto de 1971.