| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 1971 |
| Date | 1971-08-12 |
| Ementa | Modifica o Artigo 1o. da lei no. 1.346 de 05-08-1963, acrescenta-lhe parágrafo e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02009/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 17/08/1971 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Modifica o Artigo 1o. da lei no. 1.346 de 05-08-1963, acresenta-lhe parágrafo e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - O artigo 1o. da Lei 1.346, de 05-08-1963, passa a ter a seguinte redação. "Art. 1o. - Fica concedido o abatimento de 50% (cinquenta por cento), aos praças simples a cabos da Polícia Militar do Estado, nos transportes coletivos desta Capital. "Art. 2o. - O artigo 1o., da referida lei, fica acrescido do seguinte parágrafo: parágrafo Único - O abatimento será concedido, mesmo quando praças simples e cabos estejam à paisana, mediante apresentação da carteira de identidade militar. Art. 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 12 de agosto de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal Públicado no diário Oficial de 17 de agosto de 1971.