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norma nº 2009/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2009 / 1971
Date 1971-08-12
EmentaModifica o Artigo 1o. da lei no. 1.346 de 05-08-1963, acrescenta-lhe parágrafo e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02009/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 17/08/1971
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Modifica o Artigo 1o. da lei no. 1.346 de 05-08-1963, acresenta-lhe parágrafo e dá outras 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - O artigo 1o. da Lei 1.346, de 05-08-1963, passa a ter a seguinte redação.
 "Art. 1o. - Fica concedido o abatimento de 50% (cinquenta por cento), aos praças 
simples a cabos da Polícia Militar do Estado, nos transportes coletivos desta Capital.
 "Art. 2o. - O artigo 1o., da referida lei, fica acrescido do seguinte parágrafo:
 parágrafo Único - O abatimento será concedido, mesmo quando praças simples e 
cabos estejam à paisana, mediante apresentação da carteira de identidade militar.
 Art. 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 12 de agosto de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
Públicado no diário Oficial
de 17 de agosto de 1971.

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