| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 1971 |
| Date | 1971-08-12 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel do patrimônio Municipal ao CLUBE DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS EM NATAL, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02014/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 17/08/1971 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza a doaçãoo de imóvel do patrimônio Municipal ao CLUBE DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS EM NATAL, e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doaçãoo ao CLUBE DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS EM NATAL (COFAN), do prédio no. 792, sito à Rua da Misericórdia, desta Capital, pertencente ao patrimônio Municipal. parágrafo Único - Os efeitos da doaçãoo sao restritos ao prédio, não se extendendo, de nenhuma forma, ao terreno ocupado, que permanecerá no patrimônio Municipal. Art. 2o. - A utilização do prédio será feita exclusivamente pela COFAN e para os fins previstos em seus Estatutos Sociais. Art. 3o. - O descumprimento do disposto no artigo anterior, bem como o desvio de finalidade dos Estatutos e a dissoluçao da COFAN, implicarao no retorno do prédio ao patrimônio Municipal. Art. 4o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 12 de agosto de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal EFREN LIMA FILHO Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no diário Oficial de 17 de agosto de 1971.