br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2014/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2014 / 1971
Date 1971-08-12
EmentaAutoriza a doação de imóvel do patrimônio Municipal ao CLUBE DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS EM NATAL, e dá outras providencias.
native_id3858

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02014/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 17/08/1971
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a doaçãoo de imóvel do patrimônio Municipal ao CLUBE DOS OFICIAIS DA 
RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS EM NATAL, e dá outras 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doaçãoo ao CLUBE DOS 
OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS EM NATAL 
(COFAN), do prédio no. 792, sito à Rua da Misericórdia, desta Capital, pertencente ao 
patrimônio Municipal.
 parágrafo Único - Os efeitos da doaçãoo sao restritos ao prédio, não se extendendo, 
de nenhuma forma, ao terreno ocupado, que permanecerá no patrimônio Municipal.
 Art. 2o. - A utilização do prédio será feita exclusivamente pela COFAN e para os 
fins previstos em seus Estatutos Sociais.
 Art. 3o. - O descumprimento do disposto no artigo anterior, bem como o desvio de 
finalidade dos Estatutos e a dissoluçao da COFAN, implicarao no retorno do prédio ao 
patrimônio Municipal.
 Art. 4o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 12 de agosto de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 EFREN LIMA FILHO
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no diário Oficial
de 17 de agosto de 1971.

open original →