| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 1971 |
| Date | 1971-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre níveis de vencimentos de Servidores da câmara Municipal de Natal e dá outras providencias. |
| native_id | 3859 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02015/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 27/08/1971 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: dispõe sobre níveis de vencimentos de Servidores da câmara Municipal de Natal e dá outras providencias. Texto: dispõe sobre níveis de vencimentos de Servidores da câmara Municipal de Natal e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Os vencimentos dos cargos de Secretários, Consultor Jurídico, Assistente Jurídico Legislativo: CM - 1 - VETADO, Diretores - CM - 2- VETADO e Chefe de Gabinete - CC - 2 em atividade, sao fixados nas seguintes bases: CM - 1...............................VETADO CM - 2...............................VETADO CC - 2...............................1.300,00 Art. 2o. - Os vencimentos ora fixados Seráo pagos somente aos servidores que estiverem em efetivo exercício dos cargos de que trata o artigo anterior. Art. 3o. - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 5.832,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois cruzeiros). Art. 4o. - Constitui recurso para cumprimento desta Lei, a anulação parcial da dotaçãoo existente no orçamento da câmara Municipal de Natal: 3.0.0.0 Despesas Correntes, 3.1.0.0 - Despesas de Custeio, 3.1.1.0 - Pessoal, 3.1.1.1 - Pessoal Civil, 01.00 - Vencimentos e vantagens fixas, 01.02- Vencimentos: Cr$ 5.832,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois cruzeiros). Art. 5o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de maio de 1971. Art. 6o. - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 24 de agosto de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal Luiz Eduardo Carneiro Costa Chefe da Casa Civil Heyder Pinheiro de Moura Secretário Municipal de Finanças Efrem Lima Filho Secretária Municipal de administraçãoo João Faustino Ferreira Neto Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura Josémá de Azevedo Secretário Municipal de Serviços Urbanos Isaac Faheina de Paulo Macedo Secretário Municipal de Turismo e Certames Romeu Gomes Soares Assessor Municipal de Planejamento Mário Sérgio Garcia de Viveiros Superintendente Municipal de Obras e Viação Moacyr Gomes da Costa Chefe do Escritório Técnico do Plano de Desenvolvimento Local Integrado Valdir da Silva Freire Procurador Geral do município Públicado no diário Oficial de 27 de agosto de 1971.