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norma nº 2015/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2015 / 1971
Date 1971-08-24
EmentaDispõe sobre níveis de vencimentos de Servidores da câmara Municipal de Natal e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02015/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 27/08/1971
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
dispõe sobre níveis de vencimentos de Servidores da câmara Municipal de Natal e dá outras 
providencias.
Texto: 
dispõe sobre níveis de vencimentos de Servidores da câmara Municipal de Natal e dá outras 
providencias.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Os vencimentos dos cargos de Secretários, Consultor Jurídico, Assistente 
Jurídico Legislativo: CM - 1 - VETADO, Diretores - CM - 2- VETADO e Chefe de Gabinete -
CC - 2 em atividade, sao fixados nas seguintes bases:
 CM - 1...............................VETADO
 CM - 2...............................VETADO
 CC - 2...............................1.300,00
 Art. 2o. - Os vencimentos ora fixados Seráo pagos somente aos servidores que 
estiverem em efetivo exercício dos cargos de que trata o artigo anterior.
 Art. 3o. - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica aberto 
um crédito especial no valor de Cr$ 5.832,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois cruzeiros).
 Art. 4o. - Constitui recurso para cumprimento desta Lei, a anulação parcial da 
dotaçãoo existente no orçamento da câmara Municipal de Natal: 3.0.0.0 Despesas Correntes, 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio, 3.1.1.0 - Pessoal, 3.1.1.1 - Pessoal Civil, 01.00 - Vencimentos e 
vantagens fixas, 01.02- Vencimentos: Cr$ 5.832,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois 
cruzeiros).
 Art. 5o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus 
efeitos a partir de 01 de maio de 1971.
 Art. 6o. - Revogam-se as disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 24 de agosto de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 Luiz Eduardo Carneiro Costa
 Chefe da Casa Civil
 Heyder Pinheiro de Moura
 Secretário Municipal de Finanças
 Efrem Lima Filho
 Secretária Municipal de administraçãoo
 João Faustino Ferreira Neto
 Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura
 Josémá de Azevedo
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
 Isaac Faheina de Paulo Macedo
 Secretário Municipal de Turismo e Certames
 Romeu Gomes Soares
 Assessor Municipal de Planejamento
 Mário Sérgio Garcia de Viveiros
 Superintendente Municipal de Obras e Viação
 Moacyr Gomes da Costa
 Chefe do Escritório Técnico do Plano de Desenvolvimento 
Local Integrado
 Valdir da Silva Freire
 Procurador Geral do município
Públicado no diário Oficial
de 27 de agosto de 1971.

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