| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 1971 |
| Date | 1971-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre novos níveis de vencimentos de servidores da câmara Municipal de Natal e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02017/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 03/09/1971 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: dispõe sobre novos níveis de vencimentos de servidores da câmara Municipal de Natal e dá outras providencias. Texto: Dispõe sobre novos níveis de vencimentos de servidores da câmara Municipal de Natal e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Os vencimentos do pessoal ocupante de cargos padronizados do Quadro da câmara Municipal de Natal passam a ser os constantes da tabela anexa a esta Lei. Art. 2o. - Os vencimentos dos cargos de Secretário Jurídico, Secretário Financeiro, Secretário Administrativo, Secretário Legislativo, Consultor Jurídico, Assistente Jurídico Legislativo - CM-1 e Diretor de Secretaria e Diretor Legislativo - CM-2, em atividade, ficam majorados em 20% (vinte por cento) sobre os valores atualmente fixados. Art. 3o. - As funçoes gratificadas de Redator de Atas e Debates, Encerregado do Prédio da câmara - FG-1 e Secretários de comissões Técnicas - GF-2, ficam majorados em 100% (cem por cento), sobre os atuais valores. Art. 4o. - Ficam criadas, na Secretaria Financeira, as seguintes funçoes gratificadas: 1 - Encarregado da Divisao de Contabilidade - FG-1 1 - Encarregado da Divisao da Tesouraria - FG-1 Art. 5o. - Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica aberto o crédito especial no valor de Cr$ 37.674,23 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e quatro cruzeiros e vinte e tres centavos). Art. 6o. - Constitui recurso para cobertura de crédito especial referido no artigo 5o. desta Lei, a anulação da seguinte dotaçãoo do orçamento vigente da câmara Municipal de Natal: 3.0.0.0 - Despesas Correntes, 3.1.0.0 - Despesas de Custeio, 3.1.1.0 - Pessoal, 3.1.1.1 - Pessoal Civil, 02.00 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil, 03 - Melhoria de Vencimentos e Salários Cr$ 34.801,32 (trinta e quatro mil, oitocentos e um cruzeiros e trinta e dois centavos), e a anulação parcial da seguinte dotaçãoo do orçamento vigente da câmara Municipal de Natal: 3.0.0.0 - Despesas Correntes, 3.1.0.0 - Despesas de Custeio, 3.1.1.0 - Pessoal, 3.1.1.1 - Pessoal Civil, 02.00 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil, 01 - gratificaçãoo por prestação de serviços extraordinários, Cr$ 2.872,89 (dois mil, oitocentos e setenta e dois cruzeiros e oitenta e nove centavos). Art. 7o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1o. de julho de 1971. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 28 de agosto de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal Luiz Eduardo Carneiro Costa Chefe da Casa Civil Heyder Pinheiro de Moura Secretário Municipal de Finanças Efrem Lima Filho Secretária Municipal de administraçãoo João Faustino Ferreira Neto Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura Josémá de Azevedo Secretário Municipal de Serviços Urbanos Isaac Faheina de Paulo Macedo Secretário Municipal de Turismo e Certames Romeu Gomes Soares Assessor Municipal de Planejamento Mário Sérgio Garcia de Viveiros Superintendente Municipal de Obras e Viação Moacyr Gomes da Costa Chefe do Escritório Técnico do Plano de Desenvolvimento Local Integrado Valdir da Silva Freire Procurador Geral do município Públicado no diário Oficial de 03 de setembro de 1971.