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norma nº 2017/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2017 / 1971
Date 1971-08-28
EmentaDispõe sobre novos níveis de vencimentos de servidores da câmara Municipal de Natal e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02017/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 03/09/1971
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
dispõe sobre novos níveis de vencimentos de servidores da câmara Municipal de Natal e dá 
outras providencias.
Texto: 
Dispõe sobre novos níveis de vencimentos de servidores da câmara Municipal de Natal e dá 
outras providencias.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Os vencimentos do pessoal ocupante de cargos padronizados do Quadro 
da câmara Municipal de Natal passam a ser os constantes da tabela anexa a esta Lei.
 Art. 2o. - Os vencimentos dos cargos de Secretário Jurídico, Secretário Financeiro, 
Secretário Administrativo, Secretário Legislativo, Consultor Jurídico, Assistente Jurídico 
Legislativo - CM-1 e Diretor de Secretaria e Diretor Legislativo - CM-2, em atividade, ficam 
majorados em 20% (vinte por cento) sobre os valores atualmente fixados.
 Art. 3o. - As funçoes gratificadas de Redator de Atas e Debates, Encerregado do 
Prédio da câmara - FG-1 e Secretários de comissões Técnicas - GF-2, ficam majorados em 100% 
(cem por cento), sobre os atuais valores.
 Art. 4o. - Ficam criadas, na Secretaria Financeira, as seguintes funçoes gratificadas:
 1 - Encarregado da Divisao de Contabilidade - FG-1
 1 - Encarregado da Divisao da Tesouraria - FG-1
 Art. 5o. - Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica aberto o 
crédito especial no valor de Cr$ 37.674,23 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e quatro 
cruzeiros e vinte e tres centavos).
 Art. 6o. - Constitui recurso para cobertura de crédito especial referido no artigo 5o. 
desta Lei, a anulação da seguinte dotaçãoo do orçamento vigente da câmara Municipal de Natal: 
3.0.0.0 - Despesas Correntes, 3.1.0.0 - Despesas de Custeio, 3.1.1.0 - Pessoal, 3.1.1.1 - Pessoal 
Civil, 02.00 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil, 03 - Melhoria de Vencimentos e Salários 
Cr$ 34.801,32 (trinta e quatro mil, oitocentos e um cruzeiros e trinta e dois centavos), e a 
anulação parcial da seguinte dotaçãoo do orçamento vigente da câmara Municipal de Natal: 
3.0.0.0 - Despesas Correntes, 3.1.0.0 - Despesas de Custeio, 3.1.1.0 - Pessoal, 3.1.1.1 - Pessoal 
Civil, 02.00 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil, 01 - gratificaçãoo por prestação de serviços 
extraordinários, Cr$ 2.872,89 (dois mil, oitocentos e setenta e dois cruzeiros e oitenta e nove 
centavos).
 Art. 7o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus 
efeitos a partir de 1o. de julho de 1971.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 28 de agosto de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 Luiz Eduardo Carneiro Costa
 Chefe da Casa Civil
 Heyder Pinheiro de Moura
 Secretário Municipal de Finanças
 Efrem Lima Filho
 Secretária Municipal de administraçãoo
 João Faustino Ferreira Neto
 Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura
 Josémá de Azevedo
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
 Isaac Faheina de Paulo Macedo
 Secretário Municipal de Turismo e Certames
 Romeu Gomes Soares
 Assessor Municipal de Planejamento
 Mário Sérgio Garcia de Viveiros
 Superintendente Municipal de Obras e Viação
 Moacyr Gomes da Costa
 Chefe do Escritório Técnico do Plano de Desenvolvimento 
Local Integrado
 Valdir da Silva Freire
 Procurador Geral do município
Públicado no diário Oficial
de 03 de setembro de 1971.

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