| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 1971 |
| Date | 1971-09-15 |
| Ementa | Torna sem efeito, por vício de inconstitucionalidade, a Lei no. 49, de 3/3/1971, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02018/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 16/09/1971 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Torna sem efeito, por vício de inconstitucionalidade, a Lei no. 49, de 3/3/1971, e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - E declarada nula de pleno direito, por vício de inconstitucionalidade, não gerando efeitos de quaisquer espécie, a Lei no. 49, de 3/3/1971, Públicada no diário Oficial de 5/3/71. Art. 2o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo seus efeitos à data da Públicaação da Lei referida no artigo 1o. Art. 3o. - Revogan-se as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 15 de setembro de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal Públicado no diário Oficial de 16 de setembro de 1971.