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norma nº 2018/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2018 / 1971
Date 1971-09-15
EmentaTorna sem efeito, por vício de inconstitucionalidade, a Lei no. 49, de 3/3/1971, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02018/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 16/09/1971
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Torna sem efeito, por vício de inconstitucionalidade, a Lei no. 49, de 3/3/1971, e dá outras 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - E declarada nula de pleno direito, por vício de inconstitucionalidade, não 
gerando efeitos de quaisquer espécie, a Lei no. 49, de 3/3/1971, Públicada no diário Oficial de 
5/3/71.
 Art. 2o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo seus 
efeitos à data da Públicaação da Lei referida no artigo 1o.
 Art. 3o. - Revogan-se as disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 15 de setembro de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
Públicado no diário Oficial
de 16 de setembro de 1971.

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