| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 1971 |
| Date | 1971-09-17 |
| Ementa | Estabelece normas para cumprimento, pelo comércio, da "Semana Inglesa" e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02019/71 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 21/09/1971 Classif.: COMÉRCIO Ementa: Estabelece normas para cumprimento, pelo comércio, da "Semana Inglesa" e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A "Semana Inglesa", instituída para o comércio no município de Natal, passa a obedecer aos seguintes critérios: a) O comércio dos bairros das Rocas, Ribeira e Cidade Alta encerrará suas portas, obrigatoriamente, às 12:30 horas dos sábados; b) O comércio dos bairros do Alecrim e demais da cidade, manterá suas portas fechadas, nas segundas-feiras, até às 13:00 horas, obrigatoriamente. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplicará às atividades permanentes, assim previstas na legislaçãoo Federal especifica. Art. 2º. - não se prevalecerá a "Semana Inglesa", nas seguintes hipóteses: a) nos bairros das Rocas, Ribeira e Cidade Alta, quando for feriado o dia de sexta-feira ou da segunda-feira; b) quando coincidir o dia de sábado com véspera de Sao João, Natal, Ano Novo e do "Dia das mães"; c) quanto aos demais bairros quando coincidir o feriado com o dia de sábado ou de terça-feira. Art. 3º - As disposições desta Lei também se aplicam, no que couber, aos locais de comércio situados nos Mercados Públicos. Art. 4º - As infrações à presente Lei Seráo punidos com multa que irao de um a vinte salários mínimos regionais, aplicada sempre em dobro quando se tratar de reincidencia específica. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposiçoers em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 17 de setembro de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal Heyder Pinheiro de Moura Secretário Municipal de Finanças Josémá Azevedo Secretário Municipal de Serviços Urbanos Públicado no Diário Oficial de: 21 de setembro de 1971.