br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2019/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2019 / 1971
Date 1971-09-17
EmentaEstabelece normas para cumprimento, pelo comércio, da "Semana Inglesa" e dá outras providencias.
native_id3863

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02019/71
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 21/09/1971
Classif.: COMÉRCIO
Ementa: 
Estabelece normas para cumprimento, pelo comércio, da "Semana Inglesa" e dá outras providencias.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A "Semana Inglesa", instituída para o comércio no município de Natal, passa a obedecer aos 
seguintes critérios:
a) O comércio dos bairros das Rocas, Ribeira e Cidade Alta encerrará suas portas, obrigatoriamente, às 
12:30 horas dos sábados;
b) O comércio dos bairros do Alecrim e demais da cidade, manterá suas portas fechadas, nas 
segundas-feiras, até às 13:00 horas, obrigatoriamente.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplicará às atividades permanentes, assim previstas 
na legislaçãoo Federal especifica.
Art. 2º. - não se prevalecerá a "Semana Inglesa", nas seguintes hipóteses:
a) nos bairros das Rocas, Ribeira e Cidade Alta, quando for feriado o dia de sexta-feira ou da 
segunda-feira;
b) quando coincidir o dia de sábado com véspera de Sao João, Natal, Ano Novo e do "Dia das mães";
c) quanto aos demais bairros quando coincidir o feriado com o dia de sábado ou de terça-feira.
Art. 3º - As disposições desta Lei também se aplicam, no que couber, aos locais de comércio situados 
nos Mercados Públicos.
Art. 4º - As infrações à presente Lei Seráo punidos com multa que irao de um a vinte salários mínimos 
regionais, aplicada sempre em dobro quando se tratar de reincidencia específica.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposiçoers em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 17 de setembro de 1971.
UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Prefeito Municipal de Natal
Heyder Pinheiro de Moura
Secretário Municipal de Finanças
Josémá Azevedo
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Públicado no Diário Oficial de: 21 de setembro de 1971.

open original →