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norma nº 2020/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2020 / 1971
Date 1971-09-24
EmentaInstitui a Banda de Música Municipal e dá outras providencias.
native_id3864

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02020/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 25/09/1971
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Institui a Banda de Música Municipal e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Fica a Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura autorizada a constituir 
a Banda de Música Municipal com a finalidade de promover Programas de Recreação, bem 
assim participar de solenidades cívicas.
 Art. 2o. - Os componentes da banda de Música Municipal Seráo pReferêncialmente 
estudantes de estabelecimentos Primário ou médio que queiram desenvolver suas aptidoes 
artísticas.
 Art. 3o. - Aos participantes da Banda de Música será concedida uma bolsa de 
estudo mensal, correspondente a 1/3 do salário mínimo regional.
 Art. 4o. - A organização e direção da Banda de Música ficará a cargo de um 
profissional devidamente qualificado, que será admitido no serviço público municipal, de 
conformidade com a legislaçãoo em vigor, por indicação do secretário Municipal de educaçãoo e 
Cultura.
 Art. 5o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um 
crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para fazer face às despesas 
decorrentes da execuçao da presente Lei.
 § Único - Constitui fonte de recursos para a cobertura do crédito especial de que 
trata o artigo anterior, a anulação parcial das dotaçoes a seguir discriminadas, do orçamento 
vigente:
 1.5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE educaçãoo E CULTURA
 1.5.3 - DEPARTAMENTO DE ENSINO PRIMARIO
 3.0.0.0 - Despesas Correntes
 3.1.0.0 - Despesas de Custeio
 3.1.2.0 - Material de Consumo
 13 - Material Didático.......................Cr$ 10.000,00
 Art. 6o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposiçoers em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 24 de setembro de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 Heyder Pinheiro de Moura
 Secretário Municipal de Finanças
 João Faustino Ferreira Neto
 Secretário Municipal de educaçãoo e cultura
Públicado no diário Oficial
de 25 de setembro de 1971.

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