| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 1971 |
| Date | 1971-09-24 |
| Ementa | Institui a Banda de Música Municipal e dá outras providencias. |
| native_id | 3864 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02020/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 25/09/1971 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Institui a Banda de Música Municipal e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica a Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura autorizada a constituir a Banda de Música Municipal com a finalidade de promover Programas de Recreação, bem assim participar de solenidades cívicas. Art. 2o. - Os componentes da banda de Música Municipal Seráo pReferêncialmente estudantes de estabelecimentos Primário ou médio que queiram desenvolver suas aptidoes artísticas. Art. 3o. - Aos participantes da Banda de Música será concedida uma bolsa de estudo mensal, correspondente a 1/3 do salário mínimo regional. Art. 4o. - A organização e direção da Banda de Música ficará a cargo de um profissional devidamente qualificado, que será admitido no serviço público municipal, de conformidade com a legislaçãoo em vigor, por indicação do secretário Municipal de educaçãoo e Cultura. Art. 5o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para fazer face às despesas decorrentes da execuçao da presente Lei. § Único - Constitui fonte de recursos para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a anulação parcial das dotaçoes a seguir discriminadas, do orçamento vigente: 1.5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE educaçãoo E CULTURA 1.5.3 - DEPARTAMENTO DE ENSINO PRIMARIO 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 - Material de Consumo 13 - Material Didático.......................Cr$ 10.000,00 Art. 6o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposiçoers em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 24 de setembro de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal Heyder Pinheiro de Moura Secretário Municipal de Finanças João Faustino Ferreira Neto Secretário Municipal de educaçãoo e cultura Públicado no diário Oficial de 25 de setembro de 1971.