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norma nº 2024/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2024 / 1971
Date 1971-10-22
EmentaAutoriza a Prefeitura do Natal a efetuar operações de crédito e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02024/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 23/10/1971
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a Prefeitura do Natal a efetuar operaçoes de crédito e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Fica a Prefeitura Municipal do Natal autorizada, no corrente exercício, a 
efetuar operaçoes de crédito, com estabelecimentos bancários oficiais ou particulares, até o limite 
de Cr$ 3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros), destinadas à aplicação nas obras do ESTADIO 
MARECHAL CASTELO BRANCO.
 Art. 2o. - O Executivo Municipal, para a correta aplicação dos recursos oriundos 
das operaçoes de crédito contraídas nos termos do artigo anterior, fica, desde já, autorizado a 
abrir, neste exercício e no ano de 1972, os créditos especiais necessários, até o limite de Cr$ 
3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros).
 Art. 3o. - A Prefeitura Municipal de Natal, como garantia dos empréstimos que 
vierem a ser contraídos, fica, igualmente, autorizada a oferecer a cauçao das açoes emitidas por 
Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e pertencentes ao município, podendo, ainda, caso se 
torne necessário, alienar as referidas açoes, através da Bolsa de Valores, à cotaçãoo do dia, 
devendo o produto arrecadado ser aplicado integralmente na liquidação dos empréstimos 
contratados.
 Art. 4o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposiçoers em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 22 de outubro de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
Públicado no diário Oficial
de 23 de outubro de 1971.

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