| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 1971 |
| Date | 1971-10-22 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Natal a efetuar operações de crédito e dá outras providencias. |
| native_id | 3868 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02024/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 23/10/1971 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a Prefeitura do Natal a efetuar operaçoes de crédito e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica a Prefeitura Municipal do Natal autorizada, no corrente exercício, a efetuar operaçoes de crédito, com estabelecimentos bancários oficiais ou particulares, até o limite de Cr$ 3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros), destinadas à aplicação nas obras do ESTADIO MARECHAL CASTELO BRANCO. Art. 2o. - O Executivo Municipal, para a correta aplicação dos recursos oriundos das operaçoes de crédito contraídas nos termos do artigo anterior, fica, desde já, autorizado a abrir, neste exercício e no ano de 1972, os créditos especiais necessários, até o limite de Cr$ 3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros). Art. 3o. - A Prefeitura Municipal de Natal, como garantia dos empréstimos que vierem a ser contraídos, fica, igualmente, autorizada a oferecer a cauçao das açoes emitidas por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e pertencentes ao município, podendo, ainda, caso se torne necessário, alienar as referidas açoes, através da Bolsa de Valores, à cotaçãoo do dia, devendo o produto arrecadado ser aplicado integralmente na liquidação dos empréstimos contratados. Art. 4o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposiçoers em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 22 de outubro de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal Públicado no diário Oficial de 23 de outubro de 1971.