| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 1971 |
| Date | 1971-10-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Suplementar na importância de Cr$ 26.000,00 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02025/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 23/10/1971 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de crédito Suplementar na importância de Cr$ 26.000,00 e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito Suplementar da importância de Cr$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros), a dotaçãoo abaixo especificada do orçamento vigente: 1.3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo 1.3.8 - Serviços da Administrcao 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 08 - Alugueis e Arrendamentos de imóveis. Cr$ 26.000.00 Art. 2o- Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, a anulação parcial de igual importância da dotaçãoo a seguir discriminada do orçamento em vigor: 1.4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 1.4.3 - Contadoria Geral 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.5.0 - Despesas de exercício Anteriores dívidas a Terceiros............Cr$ 26.000.00 Art. 3o- Esta lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 25 de outubro de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal Públicado no diário Oficial de 23 de outubro de 1971.