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norma nº 2026/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2026 / 1971
Date 1971-10-25
EmentaInstitui, em caráter temporário licença extraordinária e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02026/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 02/11/1971
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Institui, em carater temporario licenca extraordinaria e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Ate 31 de dezembro de 1972, Será permitido ao funcionário do Serviço 
Público municipal requerer, observado o disposto nesta Lei:
 a) licenca extraordinaria
 b) licenca para tratar de interesses particulares, nas condicoes previstas no artigo 10 
desta Lei.
 parágrafo Único - A permissibilidade contida no presente artigo se aplica tambem 
aos empregados sujeitos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que estaveis.
 Art. 2o- A concessão da licenca extraordinaria ficara sujeita ao interesse do Serviço, 
a critério da administraçãoo.
 Art. 3o- Sao condicoes para concessão da licenca extraordinaria.
 I- Ter o servidor, no mínimo, 4 (quatro) anos de efetivo exercício;
 II- Desnecessaria de substituicao.
 Art. 4o- A licenca Será concedida, inicialmente, por não inferior a 1 (um) ano, a 
pedido, por períodos sucessivos, ate o total de 6 (seis) anos, contados a partir da primeira 
concessão.
 § 1o. - Nos 3 (tres) primeiros anos, o funcionário percebera vencimentos 
proporcionais ao tempo de Serviço, acrescidos da gratificaçãoo de que trata o art. 149, inciso VII 
do Regime Juridico dos funcionários Públicos Municipais, feitos os cálculos sobre os 
vencimentos do cargo efetivo, na mesma razao que o provento de aposentadoria.
 § 2o. - A importância mensal percebida durante esse período não Será inferior a 
50% (cinquenta por cento) da soma de vencimento do cargo e gratificaçãoo adicional por tempo 
de Serviço.
 § 3o. - Do quarto ao sexto ano de licenca, a importância mensal percebida durante 3 
(tres) primeiros anos Será reduzida a metade.
 § 4o. - Os percentuais referidos nos parágrafos anteriores incidirao sobre o Salário 
mensal do empregado, e, igualmente, sobre o decimo terceiro Salário.
 § 5o. - Durante a licenca, o Salário-familia a que faz jus o servidor não sofrera 
qualquer desconto.
 Art. 5o. - Enquanto licenciado, o funcionário so contara tempo de Serviço para 
efeito da disponibilidade e aposentadoria.
 Art. 6o. - E vedado ao funcionário, durante as licenças de que trata esta Lei, exercer 
função Pública de qualquer natureza, ainda que sem vinculo empregaticio, sob pena de demissão, 
ressalvada a acumulação licita permitida em Lei.
 Art. 7o. - Decorrido o primeiro ano de licença, o funcionário poderá renunciar a ela 
a qualquer momento, caso em que comunicará ao órgão competente, com antecedencia mínima 
de 90 (noventa) dias, sua intençao de reassumir o cargo.
 Art. 8o. - Durante a licença, o funcionário ou empregado continuará a contribuir 
para o mesmo órgão previdenciário de que for segurado, como se estivesse no exercício do 
mesmo.
 Art. 9o. - Para efeitos do art. 204, § 1o., do Regime Jurídico dos funcionários 
Públicos Municipais, considerar-se-á caracterizado o abandono do cargo ou funçao quando o 
servidor, dentro de 30 (trinta) dias do término da licença:
 A) não pedir exoneração;
 B) não reassumir;
 C) não requerer licença para trato de interesse particular.
 Art. 10 - Fica ampliado para 10 (dez) anos, consecutivos ou não, para aqueles que 
solicitarem até 31 de dezembro de 1972, o prazo máximo de licença para tratar de assuntos 
particulares, a que se refere o art. 115 do Regime Jurídico dos funcionários Públicos Municipais.
 § 1o. - Desse total será reduzido o período de licença extraordinária que o 
funcionário houver gozado.
 § 2o. - A concessão da licença independerá da exigencia a que se refere o art. 119 
do Regime Jurídico dos funcionários Públicos Municipais.
 Art. 11 - Aos licenciados nos termos da presente Lei não se aplicam, durante o 
período de licença, os incisos VI e VII do artigo 192 do Regime Jurídico dos funcionários 
Públicos Municipais.
 Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 25 de outubro de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 EFREM LIMA FILHO
 Secretário Municipal de administraçãoo
 VALDIR DA SILVA FREIRE
 Procurador Geral do município
Públicado no diário Oficial
de 02 de novembro de 1971.

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