| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 1971 |
| Date | 1971-10-25 |
| Ementa | Institui, em caráter temporário licença extraordinária e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02026/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 02/11/1971 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Institui, em carater temporario licenca extraordinaria e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Ate 31 de dezembro de 1972, Será permitido ao funcionário do Serviço Público municipal requerer, observado o disposto nesta Lei: a) licenca extraordinaria b) licenca para tratar de interesses particulares, nas condicoes previstas no artigo 10 desta Lei. parágrafo Único - A permissibilidade contida no presente artigo se aplica tambem aos empregados sujeitos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que estaveis. Art. 2o- A concessão da licenca extraordinaria ficara sujeita ao interesse do Serviço, a critério da administraçãoo. Art. 3o- Sao condicoes para concessão da licenca extraordinaria. I- Ter o servidor, no mínimo, 4 (quatro) anos de efetivo exercício; II- Desnecessaria de substituicao. Art. 4o- A licenca Será concedida, inicialmente, por não inferior a 1 (um) ano, a pedido, por períodos sucessivos, ate o total de 6 (seis) anos, contados a partir da primeira concessão. § 1o. - Nos 3 (tres) primeiros anos, o funcionário percebera vencimentos proporcionais ao tempo de Serviço, acrescidos da gratificaçãoo de que trata o art. 149, inciso VII do Regime Juridico dos funcionários Públicos Municipais, feitos os cálculos sobre os vencimentos do cargo efetivo, na mesma razao que o provento de aposentadoria. § 2o. - A importância mensal percebida durante esse período não Será inferior a 50% (cinquenta por cento) da soma de vencimento do cargo e gratificaçãoo adicional por tempo de Serviço. § 3o. - Do quarto ao sexto ano de licenca, a importância mensal percebida durante 3 (tres) primeiros anos Será reduzida a metade. § 4o. - Os percentuais referidos nos parágrafos anteriores incidirao sobre o Salário mensal do empregado, e, igualmente, sobre o decimo terceiro Salário. § 5o. - Durante a licenca, o Salário-familia a que faz jus o servidor não sofrera qualquer desconto. Art. 5o. - Enquanto licenciado, o funcionário so contara tempo de Serviço para efeito da disponibilidade e aposentadoria. Art. 6o. - E vedado ao funcionário, durante as licenças de que trata esta Lei, exercer função Pública de qualquer natureza, ainda que sem vinculo empregaticio, sob pena de demissão, ressalvada a acumulação licita permitida em Lei. Art. 7o. - Decorrido o primeiro ano de licença, o funcionário poderá renunciar a ela a qualquer momento, caso em que comunicará ao órgão competente, com antecedencia mínima de 90 (noventa) dias, sua intençao de reassumir o cargo. Art. 8o. - Durante a licença, o funcionário ou empregado continuará a contribuir para o mesmo órgão previdenciário de que for segurado, como se estivesse no exercício do mesmo. Art. 9o. - Para efeitos do art. 204, § 1o., do Regime Jurídico dos funcionários Públicos Municipais, considerar-se-á caracterizado o abandono do cargo ou funçao quando o servidor, dentro de 30 (trinta) dias do término da licença: A) não pedir exoneração; B) não reassumir; C) não requerer licença para trato de interesse particular. Art. 10 - Fica ampliado para 10 (dez) anos, consecutivos ou não, para aqueles que solicitarem até 31 de dezembro de 1972, o prazo máximo de licença para tratar de assuntos particulares, a que se refere o art. 115 do Regime Jurídico dos funcionários Públicos Municipais. § 1o. - Desse total será reduzido o período de licença extraordinária que o funcionário houver gozado. § 2o. - A concessão da licença independerá da exigencia a que se refere o art. 119 do Regime Jurídico dos funcionários Públicos Municipais. Art. 11 - Aos licenciados nos termos da presente Lei não se aplicam, durante o período de licença, os incisos VI e VII do artigo 192 do Regime Jurídico dos funcionários Públicos Municipais. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 25 de outubro de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal EFREM LIMA FILHO Secretário Municipal de administraçãoo VALDIR DA SILVA FREIRE Procurador Geral do município Públicado no diário Oficial de 02 de novembro de 1971.