| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 1971 |
| Date | 1971-10-27 |
| Ementa | Autoriza permuta de imóvel do patrimônio Municipal e dá outras providencias |
| native_id | 3873 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02028/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 02/11/1971 Classif.: OUTROS Ementa: Autoriza permuta de imóvel do patrimônio Municipal e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica o Executivo autorizado a fazer permuta do prédio no. 976, localizado na Rua Padre Pinto, bem como do domínio útil do terreno em que o mesmo se acha escravado, ambos pertencentes ao patrimônio Municipal, tendo o último a área total de 746,80m2 (setecentos e quarenta e seis metros quadrados e oitenta centímetros), limitando-se ao NORTE, com a Av. Gov. Rafael Fernandes, numa extensao de 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros); ao SUL, com Maria de Oliveira Barros, com 39,00 ( trinta e nove metros); a LESTE, com a Rua Padre Pinto, com 17,20 (dezessete metros e vinte centímetros) e a OESTE com os terrenos da Prefeitura, na extensao de 33,80m (trinta e tres metros e oitenta centímetros), por terreno aforado a MOISES NASCIMENTO DE ALCANTARA, situado na mencionada Av. Governardor Rafael Fernandes, nesta Capital, com área total de 1.353,00m2 (hum mil, trezentos e cinquenta e tres metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões: ao NORTE, com a Rede Ferroviária Federal S/A, com 66,00m (sessenta e seis metros); ao SUL, com a rua do Oitizeiro, com 66,00 (sessenta e seis metros); a LESTE, com o prolongamento da Rua Apodí, com 43,50m (quarenta e tres metros e cinquenta centímetros) e a OESTE, formando angulo agudo pelo encontro dos lados norte e sul. Art. 2o. - O terreno, objeto da permuta, que destina-se à preservação da paisagem urbanística e seu aproveitamento. fica subordinada às exigencias que forem estabelecidas pelo Escritório Técnico do Plano Diretor. Art. 3o. - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das disponibilidades próprias, do orçamento em vigor. Art. 4o. - Fica o Executivo autorizado também a emitir, em favor do Sr. MOISES NASCIMENTO DE ALCANTARA, a carta de aforamento correspondente ao terreno que lhe será destinado. Art. 5o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 27 de outubro de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal EFREM LIMA FILHO Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no diário Oficial de 02 de novembro de 1971.