| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 1971 |
| Date | 1971-10-28 |
| Ementa | Autoriza a adesão do município de Natal ao Plano de Formação do patrimônio do servidor Público (PASEP) e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02035/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 02/11/1971 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Autoriza a adesao do município de Natal ao Plano de Formação do patrimônio do servidor Público (PASEP) e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica o Executivo autorizado a promover a adesao do município de Natal ao Programa de Formação do patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei Complementar no. 8, de 03 de fevereiro de 1070. Art. 2o. - A contribuiçao do município para o PASEP será feita com as seguintes parcelas, aserem recolhidas mensalmente ao Banco do Brasil S/A, agencia de Natal (Lei Complementar no. 8, art. 2o., II): I - 1% (hum por cento) das receitas próprias deduzidas as transferencias feitas a outras entidades da administraçãoo Pública, a partir de 1o. de julho de 1971; II - 1,5% (hum e meio por cento) desse total em 1972; III - 2% (dois por cento) das transferencias recebidas do Governo da Uniao e dos Estados, através do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e municípios, a partir de 1o. de julho de 1971. parágrafo Único - não recairá, em nenhuma hipótese, sobre a transferencia de que trata este artigo, mais de uma contribuiçao. Art. 3o. - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia, mista e fundaçoes do município, contribuirao (Lei Complementar, no.8, art. 3o.): I - Com 0,4% (quatros décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferencias e receita operacional, a partir de 1o. de Julho de 1971; II - Com 0,6% (seis décimos por cento) desse total em 1972; e III - Com 0,8% (oito décimos por cento) do total referido nos ítens, anteriores em 1973 e exercícios subsequentes. Art. 4o. - A contribuiçao será calculada na forma estabelecida no Regulamento do PASEP (Reg. no. 183, de 27 de abril de 1971). Art. 5o. - Beneficiar-se-ao do PASEP os servidores municipais, em atividade, de administraçãoo indireta e fundaçoes, tais como definidas no seu regulamento, na forma e condiçoes estabelecidas na Lei Complementar no.8, de 03 de fevereiro de 1970 e sua regulamentação. Art. 6o. - Fica o Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei. parágrafo Único - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito de que trata este artigo a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), mediante anulação, de igual quantia, na seguinte dotaçãoo orçamentária em vigor: 1.5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE educaçãoo E CULTURA 1.5.1 - Gabinete 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferencias de Capital 4.3.3.0 - Auxílio para Obras 4.3.3.3 - Entidades Municipais - Transferencias de Capital destinado a FENAT....Cr$ 10.000,00 Art. 7o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus efeitos a primeiro (1o.) de julho deste ano, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 28 de outubro de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal Luiz Eduardo Carneiro Costa Chefe da Casa Civil Heyder Pinheiro de Moura Secretário Municipal de Finanças Efrem Lima Filho Secretária Municipal de administraçãoo João Faustino Ferreira Neto Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura Josémá de Azevedo Secretário Municipal de Serviços Urbanos Isaac Faheina de Paulo Macedo Secretário Municipal de Turismo e Certames Romeu Gomes Soares Assessor Municipal de Planejamento Mário Sérgio Garcia de Viveiros Superintendente Municipal de Obras e Viação Moacyr Gomes da Costa Chefe do Escritório Técnico do Plano de Desenvolvimento Local Integrado Valdir da Silva Freire Procurador Geral do município Públicado no diário Oficial de 02 de novembro de 1971.