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norma nº 2035/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2035 / 1971
Date 1971-10-28
EmentaAutoriza a adesão do município de Natal ao Plano de Formação do patrimônio do servidor Público (PASEP) e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02035/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 02/11/1971
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Autoriza a adesao do município de Natal ao Plano de Formação do patrimônio do servidor 
Público (PASEP) e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Fica o Executivo autorizado a promover a adesao do município de Natal 
ao Programa de Formação do patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei 
Complementar no. 8, de 03 de fevereiro de 1070.
 Art. 2o. - A contribuiçao do município para o PASEP será feita com as seguintes 
parcelas, aserem recolhidas mensalmente ao Banco do Brasil S/A, agencia de Natal (Lei 
Complementar no. 8, art. 2o., II):
 I - 1% (hum por cento) das receitas próprias deduzidas as 
transferencias feitas a outras entidades da administraçãoo Pública, a partir de 
1o. de julho de 1971;
 II - 1,5% (hum e meio por cento) desse total em 1972;
 III - 2% (dois por cento) das transferencias recebidas do Governo da 
Uniao e dos Estados, através do Fundo de Participação dos Estados, Distrito 
Federal e municípios, a partir de 1o. de julho de 1971.
 parágrafo Único - não recairá, em nenhuma hipótese, sobre a transferencia de que 
trata este artigo, mais de uma contribuiçao.
 Art. 3o. - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia, mista e 
fundaçoes do município, contribuirao (Lei Complementar, no.8, art. 3o.):
 I - Com 0,4% (quatros décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive 
transferencias e receita operacional, a partir de 1o. de Julho de 1971;
 II - Com 0,6% (seis décimos por cento) desse total em 1972; e
 III - Com 0,8% (oito décimos por cento) do total referido nos ítens, anteriores em 
1973 e exercícios subsequentes.
 Art. 4o. - A contribuiçao será calculada na forma estabelecida no Regulamento do 
PASEP (Reg. no. 183, de 27 de abril de 1971).
 Art. 5o. - Beneficiar-se-ao do PASEP os servidores municipais, em atividade, de 
administraçãoo indireta e fundaçoes, tais como definidas no seu regulamento, na forma e 
condiçoes estabelecidas na Lei Complementar no.8, de 03 de fevereiro de 1970 e sua 
regulamentação.
 Art. 6o. - Fica o Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, o crédito 
especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para fazer face às despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei.
 parágrafo Único - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito de que trata 
este artigo a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), mediante anulação, de igual 
quantia, na seguinte dotaçãoo orçamentária em vigor:
 1.5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE educaçãoo E CULTURA
 1.5.1 - Gabinete
 4.0.0.0 - Despesas de Capital
 4.3.0.0 - Transferencias de Capital
 4.3.3.0 - Auxílio para Obras
 4.3.3.3 - Entidades Municipais
 - Transferencias de Capital destinado a FENAT....Cr$ 10.000,00
 Art. 7o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo os seus 
efeitos a primeiro (1o.) de julho deste ano, revogadas as disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 28 de outubro de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 Luiz Eduardo Carneiro Costa
 Chefe da Casa Civil
 Heyder Pinheiro de Moura
 Secretário Municipal de Finanças
 Efrem Lima Filho
 Secretária Municipal de administraçãoo
 João Faustino Ferreira Neto
 Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura
 Josémá de Azevedo
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
 Isaac Faheina de Paulo Macedo
 Secretário Municipal de Turismo e Certames
 Romeu Gomes Soares
 Assessor Municipal de Planejamento
 Mário Sérgio Garcia de Viveiros
 Superintendente Municipal de Obras e Viação
 Moacyr Gomes da Costa
 Chefe do Escritório Técnico do Plano de Desenvolvimento 
Local Integrado
 Valdir da Silva Freire
 Procurador Geral do município
Públicado no diário Oficial
de 02 de novembro de 1971.

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