| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 1971 |
| Date | 1971-10-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 1o. do art. 40, da Lei no. 2.006, de 06 de agosto e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02046/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 11/11/1971 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Dá nova redação ao § 1o. do art. 40, da Lei no. 2.006, de 06 de agosto e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - O § 1o., do art. 40, da Lei no. 2.006 de 06/08/71, passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - O requerimento de que trata este artigo deverá ser apresentado, ou renovado, até o dia 30 do mes de novembro de cada ano." Art. 2o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposiçoers em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 27 de outubro de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal HEYDER PINHEIRO DE MOURA Secretário Municipal de Finanças Públicado no diário Oficial de 11 de novembro de 1971.