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norma nº 2046/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2046 / 1971
Date 1971-10-27
EmentaDá nova redação ao § 1o. do art. 40, da Lei no. 2.006, de 06 de agosto e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02046/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 11/11/1971
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Dá nova redação ao § 1o. do art. 40, da Lei no. 2.006, de 06 de agosto e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - O § 1o., do art. 40, da Lei no. 2.006 de 06/08/71, passa a ter a seguinte 
redação:
 "§ 1o. - O requerimento de que trata este artigo deverá ser apresentado, ou 
renovado, até o dia 30 do mes de novembro de cada ano."
 Art. 2o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposiçoers em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 27 de outubro de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 HEYDER PINHEIRO DE MOURA
 Secretário Municipal de Finanças
Públicado no diário Oficial
de 11 de novembro de 1971.

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