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norma nº 2047/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2047 / 1971
Date 1971-11-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a subscrever ações da PETROBRAS e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02047/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 11/11/1971
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a subscrever açoes da PETROBRAS e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a subscrever até 90.000 (noventa 
mil) açoes pReferênciais ou ordinárias nominativas, do valor unitário de Cr$ 1,00 (hum 
cruzeiro), de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, tendo em vista a pReferência outorgada 
aos acionistas da referida empresa, consoante Assembléia Geral Extraordinária.
 Art. 2o. - Fica, igualmente, o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente 
exercício, um crédito especial da importância de até Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), para 
fazer face às despesas com a integralização das açoes subscritas nos termos do artigo anterior.
 Art. 3o. - Constitui fonte de recurso para abertura do crédito especial de que trata o 
art. 2o., desta Lei, a anulação parcial da dotaçãoo a seguir mencionada, do orçamento em vigor:
 1.5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE educaçãoo E CULTURA
 1.5.1 - Gabinete
 4.0.0.0 - Despesas de Capital
 4.3.0.0 - Transferencias de Capital
 4.3.3.0 - Auxílio para Obras
 4.3.3.3 - Entidades Municipais
 - Transferencias de Capital destinado a FENAT....Cr$ 90.000,00
 Art. 4o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposiçoers em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 08 de novembro de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 HEYDER PINHEIRO DE MOURA
 Secretário Municipal de Finanças
Públicado no diário Oficial
de 11 de novembro de 1971.

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