| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 1971 |
| Date | 1971-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a subscrever ações da PETROBRAS e dá outras providencias. |
| native_id | 3892 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02047/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 11/11/1971 Classif.: OUTROS Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a subscrever açoes da PETROBRAS e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a subscrever até 90.000 (noventa mil) açoes pReferênciais ou ordinárias nominativas, do valor unitário de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro), de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, tendo em vista a pReferência outorgada aos acionistas da referida empresa, consoante Assembléia Geral Extraordinária. Art. 2o. - Fica, igualmente, o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial da importância de até Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), para fazer face às despesas com a integralização das açoes subscritas nos termos do artigo anterior. Art. 3o. - Constitui fonte de recurso para abertura do crédito especial de que trata o art. 2o., desta Lei, a anulação parcial da dotaçãoo a seguir mencionada, do orçamento em vigor: 1.5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE educaçãoo E CULTURA 1.5.1 - Gabinete 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferencias de Capital 4.3.3.0 - Auxílio para Obras 4.3.3.3 - Entidades Municipais - Transferencias de Capital destinado a FENAT....Cr$ 90.000,00 Art. 4o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposiçoers em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 08 de novembro de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal HEYDER PINHEIRO DE MOURA Secretário Municipal de Finanças Públicado no diário Oficial de 11 de novembro de 1971.