| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 1971 |
| Date | 1971-11-17 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02052/71 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 12/11/1971 Classif.: EDUCAÇÃO Ementa: Cria o Fundo Municipal de Educação e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica criado, pela presente Lei, o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) com atuação no Município de Natal. Art. 2º - O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME), terá os seguintes objetivos: a) promover a participação da comunidade natalense nas atividades educacionais desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Natal; b) prover os recursos com a finalidade de oferecer aos estudantes matriculados nos estabelecimentos municipais a assistência necessária para que se possam auferir melhores índices de aprendizagem e aproveitamento escolares. Parágrafo Único - A assistência de que trata o presente artigo será promovida através de: 1 - assistência médico-odontológica; 2 - bolsas de estudo; 3 - assistência alimentar. Art. 3º - Os recursos que englobarão o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) serão provenientes das seguintes fontes: 1 - contribuições de pais de alunos, no ato da matrícula, nos estabelecimentos de ensino municipais; 2 - contribuições resultantes da distribuição de indentidades estudantis, no Município de Natal; 3 - contribuições das entidades subvencionadas pelo Governo Municipal; 4 - doação de entidades públicas e particulares. Art. 4º - Os pais ou responsáveis contribuirão, anualmente, para o Fundo Municipal, da forma seguinte: a) com 2% (dois por cento) do salário mínimo regional quando os dependentes forem matriculados no ensino de 1º grau; b) com 3% (três por cento) do salário mínimo regional, quando os dependentes forem matriculados no ensino de 2º grau. Art. 5º - Fica autorizada a SMEC a efetuar a cobrança de 1,5% (hum e meio por cento) do salário mínimo regional por cada identidade de estudante matriculado no Município de Natal, devendo essa contribuição incorporar-se ao Fundo Municipal de Educação. Art. 6º - Recolhida as contribuições de que tratam os artigos anteriores, será o numerário decorrente desse recolhimento depositado em estabelecimento bancário oficial, cuja movimentação será feita pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, conjuntamente com o Chefe de Serviço de Atividades Extra Escolares. Parágrafo Único - A movimentação da conta a que se refere o presente artigo será feita após processamento regular, inclusive contábil, da despesa a ser paga. Art. 7º - Caberá ao Secretário Municipal de Educação e Cultura encaminhar à apreciação do Prefeito Municipal o Plano de Aplicação dos recursos de que trata a presente Lei, devendo o mesmo ser aprovado através de Decreto. Art. 8º - Competirá ao Executivo baixar Decreto regulamentar da presente Lei, inclusive estabelecento normas para concessão de bolsas de estudo, destinação específica normas para concessão de bolsas de estudo, destinação específica dos recursos do Fundo, os valores da contriuções estabelecidas no art. 3º, bem como prevendo os casos de dispensas dessas contribuições, entre os quais, obrigatoriamente, serão incluidos os pais de alunos cujo rendimento não seja superior a um salário mínimo regional, Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 17 de novembro de 1971. ENGº. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal JOÃO FAUSTINO FERREIRA NETO Secretário Municipal de Educação e Cultura Publicado no Diário Oficial: de 12 de novembro de 1971. OBS: Alterada pela Lei nº 2.676, de 16 de novembro de 1979.