br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2053/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2053 / 1971
Date 1971-11-19
EmentaAlTerá a Lei no. 2.019, de 21 de setembro de 1971, que estabelece normas para cumprimento da "Semana Inglesa".
native_id3897

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02053/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 30/11/1971
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
AlTerá a Lei no. 2.019, de 21 de setembro de 1971, que estabelece normas para cumprimento da 
"Semana Inglesa".
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
 Art. 1o. - As letras "a" e "b" do artigo 1o. da Lei no. 2.019 passam a ter a seguinte 
redação:
 "a) - O comércio dos bairros da Cidade do Natal encerrará suas atividades, 
obrigatoriamente, às 12:30 horas dos sábados, excetuando-se as mercearias que não vendao em 
grosso, desde que não mantenham empregado;
 b) - O comerciante do bairro do Alecrim, cujo estabelecimento esteja no perímetro 
da feira livre ou não, que deseje permanecer aberto durante todo o sábado, deverá dentro de 60 
(sessenta) dias declarar à Prefeitura sua opçao por este horário, ficando, nesse caso, obrigado a 
cerrar suas portas até às 13:00 horas das segundas-feiras.
 Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 19 de novembro de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
Públicado no diário Oficial
de 30 de novembro de 1971.

open original →