| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 1971 |
| Date | 1971-11-19 |
| Ementa | AlTerá a Lei no. 2.019, de 21 de setembro de 1971, que estabelece normas para cumprimento da "Semana Inglesa". |
| native_id | 3897 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02053/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 30/11/1971 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: AlTerá a Lei no. 2.019, de 21 de setembro de 1971, que estabelece normas para cumprimento da "Semana Inglesa". Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1o. - As letras "a" e "b" do artigo 1o. da Lei no. 2.019 passam a ter a seguinte redação: "a) - O comércio dos bairros da Cidade do Natal encerrará suas atividades, obrigatoriamente, às 12:30 horas dos sábados, excetuando-se as mercearias que não vendao em grosso, desde que não mantenham empregado; b) - O comerciante do bairro do Alecrim, cujo estabelecimento esteja no perímetro da feira livre ou não, que deseje permanecer aberto durante todo o sábado, deverá dentro de 60 (sessenta) dias declarar à Prefeitura sua opçao por este horário, ficando, nesse caso, obrigado a cerrar suas portas até às 13:00 horas das segundas-feiras. Art. 2o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 19 de novembro de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal Públicado no diário Oficial de 30 de novembro de 1971.