| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 1971 |
| Date | 1971-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Professores do Ensino de 1º. e 2º. Graus da Prefeitura Municipal de Natal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02056/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 30/11/1971 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Professores do Ensino de 1º. e 2º. Graus da Prefeitura Municipal de Natal e dá outras providências. Texto: OBS: REVOGADA PELA LEI Nº 3.586, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei TITULO I Do Estatuto e seus Objetivos Capítulo Único Art. 1º. - O Regime Jurídico dos Professores de 1o. e 2o. graus, vinculados à administraçãoo municipal, será o estabelecido na presente Lei. TITULO II Do Pessoal Docente Art. 2º. - O corpo docente de cada Unidade de Ensino Municipal será constituído pelo pessoal que nela exerça atividades de magistério no respectivo grau. Art. 3º. - As atribuiçoes dos membros do corpo docente Seráo as atividades de ensino constantes dos planos de trabalho e programas da unidade em que estejam servindo. § 1º. - Atendendo às respectivas peculiaridades, os regimentos internos especificarao as atribuiçoes do corpo docente do estabelecimento. § 2º. - As Unidades de Ensino organizarao o seu funcionamento didático pelo princípio de coordenação dos trabalhos docentes e técnico - pedagógicos e da colaboração dos responsáveis por áreas de estudo ou atividades. § 3º. - Os Cargos de direção, supervisao e orientação Seráo os previstos nos anexos I e II da presente Lei. CAPÍTULO I Da Classificação dos Cargos Art. 4º. - O pessoal docente classifica-se nas seguintes categorias, com os respectivos quantitativos fixados no anexo III: I - Professor Categoria VI II - Professor Categoria V III - " " IV IV - " " III V - " " II VI - Professor Categoria I CAPÍTULO II Do Provimento Art. 5º. - O provimento nos cargos será feito nos termos da legislaçãoo trabalhista, dependendo de autorização do Prefeito e da existencia de disponibilidade orçamentária. Art. 6º. - Os atuais ocupantes de cargos de professor, amparados pela Lei no. 1.517, de 23 de dezembro de 1965, Constituiráo Quadro à parte, extinguindo-se cada cargo com a vacancia, aplicando-se-lhes, ainda, no que couber os dispositivos desta Lei. Art. 7º. - O provimento dos cargos de que trata esta Lei será feito mediante concurso público de provas e títulos. § 1o. - O regulamento estabelecerá o processo e condiçoes do concurso. § 2o. - Será considerado título, relevante para efeito de concurso, a comprovação pelos atuais professores, do exercício interrúpto do magistério, durante os últimos dois (2) anos, em qualquer Unidade de Ensino Municipal. § 3o. - Seráo aproveitados, independentemente de concurso, os ocupantes dos cargos de magistério, estabilizados nos termos do Art. 143, §2o., da Constituição Estadual de 1967 e os ex-combatentes, nos termos do Art. 197 "b", da Emenda Constitucional no. 1/69 de outubro de 1969. § 4o. - O professor que comprove tres (3) anos de efetivo exercício do magistério municipal, até a data da promulgação da presente Lei, será aproveitado no novo cargo independente de prova de seleçao. capítulo III Da Admisao Art. 8o. - A partir da data da promulgação da presente Lei, nenhum docente poderá ser admitido no Quadro do Magistério Municipal sem que tenha sido aprovado em concurso público. Art. 9o. - A aprovaçãoo no concurso de que trata o artigo anterior não cria direito à admissao, que obedecerá à ordem de classificação dos candidatos habilitados. parágrafo Único - O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma vez, mediante proposta do Secretário de educaçãoo. Art. 10 - O pessoal docente, em qualquer regime, estará sujeito à prestação mínima de vinte e quatro (24) horas semanais de trabalho pedagógica. § 1o. - A carga horária referida será destinada às atividades próprias de sala de aula e às de planejamento e pesquisa. § 2o. - Para os casos especiais, em decorrencia de exigencias curriculares, poderá ser atribuida ao professor uma carga horária superior ou inferior à prevista no "caput" do presente artigo. Art. 11 - O pessoal docente de qualquer nível estará ainda sujeito a prestação das horas de trabalho necessárias ao cumprimento de outras atividades previstas nos regimentos das unidades de ensino. Art. 12 - No provimento dos cargos de que trata esta Lei, observar-se-ao as seguintes normas, resssalvado o disposto no artigo 7o.: I - Professor Categoria VI - os portadores de diploma de licenciatura obtido em Curso Superior de duração plena; II - Professor Categoria V - os aprovados em exames de suficiencia, portadores de registro definitivo, no órgão oficial competente do ministério de educaçãoo e Cultura e portadores de diploma de licenciatura de curta duração; III - Professor Categoria IV - os portadores de habilitação de 2o. grau, obtida em quatro séries ou, de Curso Normal de grau colegial, acrescido de estudos adicionais correspondentes a um ano letivo, que incluirao quando for o caso, formação pedagógica; IV - Professor Categoria III - os portadores de diploma de habilitação específica do 2o. grau ou de diploma de Curso Normal de grau colegial a que se refere a alínea "b" do artigo 53 da Lei no. 4.024 de 20 de dezembro de 1961; V - Professor Categoria II - os portadores de certificados de conclusao da 8o. série de 1o. grau, preparados em cursos intensivos de formação específica ou os portadores de certificados de regente de ensino primário, obtido na conformidade da Lei no. 4.024 de 20 de dezembro de 1961; VI - Professor Categoria I - os candidatos habilitados em exames de capacitação, regulados pelo Conselho Estadual de educaçãoo, bem como os artigos regentes de classe e regentes de ensino profissional estabilizados nos termos do art. 177, § 2o., da Constituição Federal; VII - Os professores de disciplinas de natureza relacionadas com a formação profissional do educando, em qualquer nível de ensino, estarao igualmente sujeitos ao registro no órgão oficial competente. capítulo IV Da promoçao Art. 13 - Promoçao e a elevação do professor à categoria hierearquicamente superior, observadas as normas estabelecidas na presente Lei e em Regulamento. Art. 14 - As promoçoes Seráo feitas alternadamente pelos critérios de merecimento e de antiguidades na categoria. Art. 15 - A promoçao será efetuada por ato do Prefeito não gerando direito o titular o preenchimento das cindiçoes para ela estabelecidas em Lei ou Regulamento. Art. 16 - Para concorrer à promoçao, o professor deverá satisfazer às qualificaçoes mínimas previstas na especificação da categoria a que concorra e, ainda, no caso de promoçao por merecimento, obter o número de pontos que vier a ser fixado em Regulamento. § 1o. - O intertício, mínimo para concorrer a promoçao será o de setecentos e trinta (730) dias de efetivo e contínuo exercício na categoria. § 2o. - O merecimento é adquirido na categoria. Promovido o professor, será reiniciada a contagem para efeito de apuração de merecimento na nova categoria. § 3o. - O boletim de merecimento apurará unicamente: I - assuidade; II - pontualidade; III - aperfeiçoamento profissional; IV - eficiencia. § 4o. - A antiguidade na categoria para efeito de promoçao será apurada em dias de efetivo exercício no cargo. Art. 17 - A apuração do boletim de merecimento será feita por comissao constituída por ato do Secretário Municipal de educaçãoo E Cultura. § 1o. - A comissao organizará a lista dos habilitados à promoçao, com base na classificação obtida na apuração do boletim de merecimento. § 2o. - Públicada a lista dos professores habilitados, aquele que se julgar prejudicado poderá recorrer para o Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura no prazo de dez (10) dias. § 3o. - O professor que não obtiver pelo menos 70% (setenta por cento) do valor dos pontos do boletim de merecimento, não concorrerá à promoçao. capítulo IV Da acumulação Art. 18 - É proibido a acumulação de cargo de magistério dentro do estabelecimento, observando-se, ainda, o disposto na Constituição Federal e Leis Complementares. capítulo V Dos vencimentos e vantagens Art. 19 - Os vencimentos do pessoal docente, observados os Decretos Federais no. 66.259, de 25/02/70 e no. 67.322, de 02/10/70, sao os constantes do anexo IV desta Lei. Art. 20 - Ao professor de ensino médio, fundador do antigo Ginásio Municipal de Natal, fica assegurada a gratificaçãoo de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento. parágrafo Único - Considera-se fundador o professor cujo nome conste do processo referente ao pedido de autorização para funcionamento do Ginásio ou que comprove a sua admissao ou exercício no primeiro ano de funcionamento da disciplina. capítulo VI Das férias Art. 21 - As férias do pessoal docente Teráo a duração de trinta (30) dias, devendo ser concedidas no período compreendido entre os dois períodos regulares do ano escolar. capítulo VII Da perda do cargo Art. 22 - O professor efetivo perderá o cargo: I - em virtude de sentença judiciária transitada em julgado; II - mediante processo administrativo, em que lhes seja assegurada ampla defesa; III - pela extinçao do cargo. parágrafo Único - Extinguindo-se o cargo, o professor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu obrigatório aproveitamento em cargos de vencimentos compatíveis com o que ocupava, observando o disposto na Constituição Federal. Art. 23 - A perda de cargo de professor sujeito ao regime trabalhista se regerá pelo disposto na Consolidação das Leis do Trabalho. capítulo VIII Da aposentadoria Art. 24 - O ocupante de cargo de magistério em caráter efetivo será aposentado: I - compulsoriamente, com vencimentos promocionais ao tempo de serviço, ao completar 70 (setenta) anos de idade; II - a pedido, quando contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, tratando-se de sexo masculino, 30 (trina) anos, se de sexo feminino e 25 (vinte e cinco) anos, se ex-combatentes, de acordo com a Constituição Federal; III - por invalidez. § 1o. - A aposentadoria será concedida com vencimentos integrais nos casos do ítem II e, na hipótese de invalidez por acidente de serviço, ou moléstia profissional, bem como se acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, lepra, cegueira, paralisia ou cardiopatia grave. § 2o. - As vantagens previstas na presente Lei integrarao sempre os proventos da aposentadoria. § 3o. - Os proventos da aposentadoria Seráo reajustados, sempre que houver modificação geral nos vencimentos dos funcionários em atividade, decorrente de aumento de custo de vida ou desvalorização da moeda, na proporçao estabelecida em Lei. capítulo IX Dos cargos de direção, Supervisao e Orientação Art. 25 - Os cargos de direção de escolas de 2o. grau deverao ser exercidas por portadores de diploma de graduação específica (Art. 33 da Lei no. 5.692/71). parágrafo Único - Na falta dos diplomados previstos no "caput" do presente artigo, os cargos de direção poderao ser preenchidos por professores que preencham os seguintes requisitos: a) sejam licenciados por Faculdades de Filosofia ou de educaçãoo; b) possuam pelo menos 3 (tres) anos de experiencia de magistério de ensino de 2o. grau. Art. 26 - Junto às Unidades de Ensino Municipal funcionarao equipes de Orientadores Educacionais, diretamente subordinados à direção do Instituto Municipal João XXIII, cujo número e remuneração sao previstos nos Anexos II e IV. § 1o. - O cargo de Orientador Educacional deverá ser preenchida por técnico devidamente habilitado, portador de licenciatura em pedagogia na área específica de Orientador Educacional. § 2o. - Os atuais Orientadores Educacionais que não possuam as condiçoes previstas neste artigo, deverao sob pena de rescisao de contrato, adquirí-las em Faculdade de educaçãoo, no prazo máximo de 3 (tres) anos. Art. 27 - A direção do Departamento de Ensino de 1o. grau deverá ser exercida por professor que preencha os seguintes requisitos: a) seja portador de diploma de licenciatura expedido por Faculdade de Filosofia ou de educaçãoo. b) possua pelo menos 3 (tres) anos de experiencia no magistério de ensino de 1o. grau. Art. 28 - Vinculados ao Departamento de Ensino de 1o. grau, haverá uma equipe de Supervisores, cujos componentes deverao ser professores de ensino de 1o. grau municipal e que desempenharao as funçoes de coordenação, orientação e controle das atividades pedagógicas próprias de cada estabelecimento de ensino de 1o. grau. § 1o. - Para o exercício da funçao de Supervisor, sao exigidos os seguintes requisitos: a) diploma de curso normal de grau colegial, expedido por estabelecimento oficial ou licenciatura em pedagogia, com habilitação específica; b) especialização junto a órgãos oficiais de formação que promovam cursos especiais. § 2o. - O símbolo da qualificação de funçao e seu número sao os previstos no anexo II. § 3o. - Os atuais Supervisores passarao a integrar o Quadro de Professores podendo ser aproveitados nas funçoes ora criadas. Art. 29 - A direção e Vice-direção das Unidades de Ensino de 1o. grau deverao ser exercidas por portadores de diploma de graduação específica (Art. 33 da Lei no. 5.692/71). parágrafo Único - Na falta dos diplomados previstos no "caput" do presente artigo, os cargos de Vice-direção da Escola de 1o. grau poderao ser preenchidos por professores que preencham os seguintes requisitos: a) sejam portadores de diplomas de licenciatura plena ou de curta duração. b) possuam pelo menos dois (2) anos de experiencia de magistério de 1o. grau. Art. 30 - Subordinada ao Serviço de Orientação Pedagógica, do Departamento de ensino de 1o. grau. haverá uma equipe de Orientadores Pedagógicos composta de professores de ensino de 1o. grau, com a responsabilidade de orientar as atividades pedagógicas desenvolvidas pelas diversas escolas isoladas, em número e com vencimentos previstos nos Anexos III e IV. parágrafo Único - O Cargo de Orientador Pedagógico deverá ser exercido por prefessor de 1o. grau, devidamente qualificado, e que possua como requisito o diploma de curso normal colegial. Art. 31 - Os cargos e funçoes de que trata este título sao os constantes dos anexos I, II e III desta Lei, nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante proposta do Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura. TITULO III Das disposições finais e transitórias Art. 32 - O professor que venha a exercer funçao de chefia, deslocado, portando, da funçao docente, retornará à sua atividade de magistério, após o exercício do cargo de confiança para o qual fora antes designado. Art. 33 - Dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da Públicaação desta Lei, o Executivo Municipal regulamentará o concurso de que trata o artigo 7o. Art. 34 - O enquadramento dos atuais ocupantes de cargo de magistério em estabelecimentos municipais de ensino será efetuado por uma comissao designada pelo Executivo e indicada pelo Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura. § 1o. - Das resoluçoes da comissao de enquadramento, caberá recurso, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua Públicaação, para o Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura. § 2o. - O funcionamento da Comissao e normas de enquadramento Seráo regulados por Decreto do Executivo. Art. 35 - Aplicam-se ao Pessoal docente municipal, naquilo que não forem incompatíveis com a presente Lei, os dispositivos da Lei no. 1.517, de 23 de dezembro de 1965 e legislaçãoo posterior. Art. 36 - Ficam extintos os cargos em comissao, instituídos pela Lei no. 1.995, de 31 de maio de 1971, relacionados no anexo V. Art. 37 - Esta Lei entra em vigor a 1o. de janeiro de 1972, independentemente de sua regulamentação, no que couber, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 30 de novembro de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal João FAUSTINO FERREIRA NETO Secretário municipal de educaçãoo e Cultura Públicado no diário Oficial de de novembro de 1971. OBS: REVOGADA PELA LEI Nº 3.586, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987.