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norma nº 2057/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2057 / 1971
Date 1971-11-30
EmentaDispõe sobre a instituição de pecúlio Especial no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02057/71
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 30/11/1971
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Dispõe sobre a instituição de pecúlio Especial no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Natal - IPREVINAT e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituído um pecúlio Especial no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Natal - IPREVINAT, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), pagável por morte dos seus segurados 
obrigatórios aos legítimos beneficiários habilitados, de acordo com o parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único - Sao beneficiários do Pecúlio Especial, de que trata este artigo, por exclusão:
a) Cônjugue sobrevivente, exceto o desquitado;
b) Filhos do segurado em partes iguais;
c) Beneficiários livremente indicados pelo segurado;
d) Pais do segurado em partes iguais;
e) Irmãos do segurado em partes iguais.
Art. 2º. - Em caso de invalidez permanente do segurado, o IPREVINAT, adiantará o pagamento de 50% 
(cinquenta por cento) do Pecúlio Especial, ficando o saldo para ser pago por ocasiao do falecimento do 
segurado obrigatório.
Parágrafo Único - O benefício de que trata este artigo será pago diretamente ao segurado ou a seu 
representante, legalmente babilitado.
Art. 3º - Na inexistência dos dependentes constantes do parágrafo único do art. 1º, serão pagos pelo 
IPREVINAT a quem financiou as despesas do funeral do segurado obrigatório, até o limite de 20% (vinte 
por cento) do valor do Pecúlio Especial.
Art. 4º - Para cumprimento da presente Lei, fica o IPREVINAT autorizado a instituir um Seguro em Grupo 
para os seus segurados obrigatórios, em Companhia Seguradora, a seu critério.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Natal recolherão, mensalmente, ao IPREVINAT 
a importância de Cr$ 1,20 (hum cruzeiro e vinte centavos) por funcionário ou servidor seu, segurado 
obrigatório do referido Instituto, correndo o restante das despesas por conta do IPREVINAT.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão pela dotação própria do 
Orçamento em vigor.
Art. 7º. - Ficam revogadas os artigos 25 e seu parágrafo único, da Lei 1.738/68, de 31.01.68 e 36 e seus 
parágrafos 1º. e 2º. do Decreto 919/68.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 30 de novembro de 1971.
UBIRATAN PEREIRA GALVÃO - Prefeito Municipal de Natal
BEL. CROMWELL TINOCO - Presidente do IPREVINAT
Públicado no Diário Oficial de: de 1971.

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