| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 1971 |
| Date | 1971-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de pecúlio Especial no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT e dá outras providências. |
| native_id | 3901 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02057/71 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 30/11/1971 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Dispõe sobre a instituição de pecúlio Especial no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica instituído um pecúlio Especial no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - IPREVINAT, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), pagável por morte dos seus segurados obrigatórios aos legítimos beneficiários habilitados, de acordo com o parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único - Sao beneficiários do Pecúlio Especial, de que trata este artigo, por exclusão: a) Cônjugue sobrevivente, exceto o desquitado; b) Filhos do segurado em partes iguais; c) Beneficiários livremente indicados pelo segurado; d) Pais do segurado em partes iguais; e) Irmãos do segurado em partes iguais. Art. 2º. - Em caso de invalidez permanente do segurado, o IPREVINAT, adiantará o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do Pecúlio Especial, ficando o saldo para ser pago por ocasiao do falecimento do segurado obrigatório. Parágrafo Único - O benefício de que trata este artigo será pago diretamente ao segurado ou a seu representante, legalmente babilitado. Art. 3º - Na inexistência dos dependentes constantes do parágrafo único do art. 1º, serão pagos pelo IPREVINAT a quem financiou as despesas do funeral do segurado obrigatório, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do Pecúlio Especial. Art. 4º - Para cumprimento da presente Lei, fica o IPREVINAT autorizado a instituir um Seguro em Grupo para os seus segurados obrigatórios, em Companhia Seguradora, a seu critério. Art. 5º - A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Natal recolherão, mensalmente, ao IPREVINAT a importância de Cr$ 1,20 (hum cruzeiro e vinte centavos) por funcionário ou servidor seu, segurado obrigatório do referido Instituto, correndo o restante das despesas por conta do IPREVINAT. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão pela dotação própria do Orçamento em vigor. Art. 7º. - Ficam revogadas os artigos 25 e seu parágrafo único, da Lei 1.738/68, de 31.01.68 e 36 e seus parágrafos 1º. e 2º. do Decreto 919/68. Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 30 de novembro de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVÃO - Prefeito Municipal de Natal BEL. CROMWELL TINOCO - Presidente do IPREVINAT Públicado no Diário Oficial de: de 1971.