| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 1971 |
| Date | 1971-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre utilização de Próprio Municipal e dá outras providencias. |
| native_id | 3902 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02058/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 14/12/1971 Classif.: OUTROS Ementa: dispõe sobre utilização de Próprio Municipal e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1o. - Até que seja aprovado Projeto para o seu definitivo aproveitamento, poderá o Prefeito autorizar a utilização do terreno municipal situado na Av. Rio Branco (antigo Mercado Público da Cidade Alta) pela Liga Feminina Contra o Cancer, no Rio Grande do Norte, para a instalaçãoo de estacionamento de veículos e aposiçao de mensagens publicitárias. Art. 2o. - A renda auferida pela instituição referida no artigo anterior deverá ser aplicada integralmente em suas finalidades. parágrafo Único - A inobservancia do disposto neste artigo acarretará o cancelamento automático da autorização. Art. 3o. - No instrumento de autorização Seráo reguladas as formas de exercício da exploração e sua rescisao. Art. 4o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 01 de dezembro de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal Públicado no diário Oficial de 14 de dezembro de 1971.