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norma nº 2058/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2058 / 1971
Date 1971-12-01
EmentaDispõe sobre utilização de Próprio Municipal e dá outras providencias.
native_id3902

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02058/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 14/12/1971
Classif.: OUTROS
Ementa: 
dispõe sobre utilização de Próprio Municipal e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
 Art. 1o. - Até que seja aprovado Projeto para o seu definitivo aproveitamento, 
poderá o Prefeito autorizar a utilização do terreno municipal situado na Av. Rio Branco (antigo 
Mercado Público da Cidade Alta) pela Liga Feminina Contra o Cancer, no Rio Grande do Norte, 
para a instalaçãoo de estacionamento de veículos e aposiçao de mensagens publicitárias.
 Art. 2o. - A renda auferida pela instituição referida no artigo anterior deverá ser 
aplicada integralmente em suas finalidades.
 parágrafo Único - A inobservancia do disposto neste artigo acarretará o 
cancelamento automático da autorização.
 Art. 3o. - No instrumento de autorização Seráo reguladas as formas de exercício da 
exploração e sua rescisao.
 Art. 4o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 01 de dezembro de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
Públicado no diário Oficial
de 14 de dezembro de 1971.

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