| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 1971 |
| Date | 1971-12-02 |
| Ementa | Assegura suplementação de pensão paga a viuva de ex- servidor da Prefeitura a Câmara Municipal de Assegura suplementação de pensão paga a viúva de ex- servidor da Prefeitura a Câmara Municipal de Natal atacada de Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Neoplasia, Maligna, Cegueira, Lepra, Cardiopatia Grave e Parkinson. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02059/71 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 02/12/1971 Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO Ementa: Assegura suplementação de pensão paga a viuva de ex- servidor da Prefeitura a Câmara Municipal de Assegura suplementação de pensão paga a viúva de ex- servidor da Prefeitura a Câmara Municipal de Natal atacada de Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Neoplasia, Maligna, Cegueira, Lepra, Cardiopatia Grave e Parkinson. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A viúva do ex-servidor da Prefeitura e Câmara Municipal de Natal, que esteja na condição de Pensionista do Montepio e/ou do IPREVINAT, e que for acometida de Tuberculose Pulmonar Ativa, Alienação Mental, Neoplasia Maligna, Cegueira, Lepra, Paralisia, Cardiopatia Grave e Parkinson, fica assegurada uma suplementação correspondente a 100% do valor a pensão que lhe estiver sendo paga. § 1º - A Suplementação será deferida em qualquer época que for deferida, desde que constatada a moléstia, vigorando os seus efeitos financeiros a partir da data do requerimento. § 2º - A favor instituído neste artigo não será deferida a quem receba pensão de qualquer natureza da União, Estado ou suas Autarquias. Art. 2º - A pensionista com o Título Especial que perceba mais de um salário mínimo regional, fica preterida dos benefícios desta Lei. Art. 3º - Para comprovação das enfermidades de que trata o art. 1º, torna-se indispensável que, na instrução do processo, conste Parecer da Junta Médica do Município. Art. 4º - Comprovado, em qualquer época, o restabelecimento total da beneficiária de que trata esta Lei, será a suplementação cancelada. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão pela dotação própria do orçamento em vigor. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão em Natal, 02 de dezembro de 1971. ENGº. UBIRATAN PEREIRA GALVÃO - Prefeito Municipal de Natal Bel. Cromwell Tinôco - Presidenteo do IPREVINAT Publicado no Diário Oficial de: 04 de dezembro de 1971.