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norma nº 2059/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2059 / 1971
Date 1971-12-02
EmentaAssegura suplementação de pensão paga a viuva de ex- servidor da Prefeitura a Câmara Municipal de Assegura suplementação de pensão paga a viúva de ex- servidor da Prefeitura a Câmara Municipal de Natal atacada de Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Neoplasia, Maligna, Cegueira, Lepra, Cardiopatia Grave e Parkinson.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02059/71
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 02/12/1971
Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO
Ementa: 
Assegura suplementação de pensão paga a viuva de ex- servidor da Prefeitura a Câmara Municipal de 
Assegura suplementação de pensão paga a viúva de ex- servidor da Prefeitura a Câmara Municipal de 
Natal atacada de Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Neoplasia, Maligna, Cegueira, Lepra, Cardiopatia 
Grave e Parkinson.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A viúva do ex-servidor da Prefeitura e Câmara Municipal de Natal, que esteja na condição de 
Pensionista do Montepio e/ou do IPREVINAT, e que for acometida de Tuberculose Pulmonar Ativa, 
Alienação Mental, Neoplasia Maligna, Cegueira, Lepra, Paralisia, Cardiopatia Grave e Parkinson, fica 
assegurada uma suplementação correspondente a 100% do valor a pensão que lhe estiver sendo paga.
§ 1º - A Suplementação será deferida em qualquer época que for deferida, desde que constatada a 
moléstia, vigorando os seus efeitos financeiros a partir da data do requerimento.
§ 2º - A favor instituído neste artigo não será deferida a quem receba pensão de qualquer natureza da 
União, Estado ou suas Autarquias.
Art. 2º - A pensionista com o Título Especial que perceba mais de um salário mínimo regional, fica 
preterida dos benefícios desta Lei.
Art. 3º - Para comprovação das enfermidades de que trata o art. 1º, torna-se indispensável que, na 
instrução do processo, conste Parecer da Junta Médica do Município.
Art. 4º - Comprovado, em qualquer época, o restabelecimento total da beneficiária de que trata esta Lei, 
será a suplementação cancelada.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão pela dotação própria do 
orçamento em vigor.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão em Natal, 02 de dezembro de 1971.
ENGº. UBIRATAN PEREIRA GALVÃO - Prefeito Municipal de Natal
Bel. Cromwell Tinôco - Presidenteo do IPREVINAT
Publicado no Diário Oficial de: 04 de dezembro de 1971. 
 

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