| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 1971 |
| Date | 1971-08-23 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 1972. |
| native_id | 3904 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02060/71 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 07/09/1971 Classif.: CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 1972. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O orçamento Geral do município de Natal para o exercício financeiro de 1972, discriminando pelos anexos integrantes desta Lei, e elaborado de acordo com as normas estabelecidas pela Constituição Estadual vigente, estima a Receita em Cr$ 15.593.966,00 (quinze milhões quinhentos e noventa e tres mil novencentos e sessenta e seis cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2o - Será a Receita realizada com o produto do que for arrecadado sob os titulos Receitas Correntes e Receitas de Capital, na forma da legislaçãoo em vigor e das especificações do Anexo no. 2, de acordo com os seguintes desdobramentos: 1 - POR FUNCOES DE GOVERNO............15.593.966 0- Governo e administraçãoo Geral.........4.005.975 1- administraçãoo Financeira..............2.063.737 3- Recursos Naturais e Agropecuarios..... ________ 4- Viação, Transportes e Comunicações..... 800.000 5- Industria e comércio....................290.386 6- educaçãoo e Cultura.....................1.976.485 7- Saúde.................................495.000 8- Bem Estar Social......................2.233.945 9- Serviços Urbanos.......................3.728.438 II - POR UNIDADES orçamentáriaS...........15.593.966 II.I- PODER LEGISLATIVO 11 - câmara MUNICIPAL DE NATAL..........1.037.240 11.2 - PODER EXECUTIVO 1 - Gabinete do Prefeito...........1.123.031 2 - Assessoria Municipal de Planejamento.......502.063 3 - Escritorio Técnico do Plano Diretor........190.000 4 - Secretaria Municipal de administraçãoo.....2.881.881 5 - Secretaria Municipal de Financas..........2.119.060 6 - Secretaria Municipal de educaçãoo........2.001.389 7 - Superintendencia Municipal de Obras e Viação......2.525.745 8 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos..........2.703.651 9 - Procuradoria Geral do município....................218.644 10 - Secretaria Municipal de Turismo...................291.262 III - POR SETORES DE GOVERNO..................15.593.966 PROGRAMA 01 - administraçãoo............5.889.712 PROGRAMA 03 - assistência e Previdencia....2.233.945 PROGRAMA 08 - educaçãoo.............1.976.485 cr$ 1,00 PROGRAMA 10 - Habitação e Planejamento Urbano........3.518.438 PROGRAMA 11 - Industria.............................290.386 PROGRAMA 14 - Saúde e Saneamento......................885.000 PROGRAMA 15 - Transportes.............................800.000 parágrafo Único - O Chefe do Executivo de Natal , mediante Decreto, podera criar novos projetos pela anulação parcial ou total de recursos consignados a projetos discriminados nos quadros anexos ou pela suplementação com recursos resultantes de excesso de arrecadação. Art. 4o- A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior far-se-a de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias. Art. 5o- Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a: I - Realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, observando como limite a quarta parte da Receita total estimada para o exercício financeiro, de acordo com o art. 67 da Constituiccao Federal vigente; II- Abrir, mediante Decreto, em qualquer fase da execução orçamentária, os créditos suplementares que se fizerem necessarios ate o limite de 30% (trinta por cento) das Receitas Correntes orçadas, na forma dos artigos 7o e 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 6o- Trimestralmente, o Chefe do Executivo de Natal, nos termos do parágrafo Único do art. 66, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964, fara a redistribuicao das parcelas das dotações de pessoal. I- de uma para outra unidade orçamentária, em consequencia da movimentação de pessoal entre estas; e II- do elemento econômico "3.1..1.0 - Pessoal para o elemento econômico "3.2.3.0 - Transferencias de assistência e Previdencia Social" em decorrencia da inatividade de servidores. Art. 7o- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 1972 Art. 8o- Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL, 07 de dezembro de 1971. PREFEITO MUNICIPAL PúblicaDO NO D.O DE 28/12/1971._ Lei no. 2.060A, de 07 de DEZEMBRO de 1971-A. Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 1972. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - ANEXO I Pag. 04 3.2.0.0 - Transferencias Correntes 3.2.1.0 - Subvencoes Sociais 3.2.1.5 - Instituicoes Privadas Clube de mães D. Teca Sales..............Cr$ 150,00 Natal, 23 de agosto de 1972. BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito Municipal de Natal RePúblicada por omissao Públicado no D.O de 07/09/1971_