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norma nº 2060/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2060 / 1971
Date 1971-08-23
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 1972.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02060/71
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 07/09/1971
Classif.: CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO
Ementa: 
Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 1972.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - O orçamento Geral do município de Natal para o exercício financeiro de 
1972, discriminando pelos anexos integrantes desta Lei, e elaborado de acordo com as normas 
estabelecidas pela Constituição Estadual vigente, estima a Receita em Cr$ 15.593.966,00 (quinze 
milhões quinhentos e noventa e tres mil novencentos e sessenta e seis cruzeiros) e fixa a Despesa 
em igual importância.
 Art. 2o - Será a Receita realizada com o produto do que for arrecadado sob os titulos 
Receitas Correntes e Receitas de Capital, na forma da legislaçãoo em vigor e das especificações 
do Anexo no. 2, de acordo com os seguintes desdobramentos:
1 - POR FUNCOES DE GOVERNO............15.593.966
0- Governo e administraçãoo Geral.........4.005.975
1- administraçãoo Financeira..............2.063.737
3- Recursos Naturais e Agropecuarios..... ________
4- Viação, Transportes e Comunicações..... 800.000
5- Industria e comércio....................290.386
6- educaçãoo e Cultura.....................1.976.485
7- Saúde.................................495.000
8- Bem Estar Social......................2.233.945
9- Serviços Urbanos.......................3.728.438
II - POR UNIDADES orçamentáriaS...........15.593.966
II.I- PODER LEGISLATIVO
11 - câmara MUNICIPAL DE NATAL..........1.037.240
11.2 - PODER EXECUTIVO
1 - Gabinete do Prefeito...........1.123.031
2 - Assessoria Municipal de Planejamento.......502.063
3 - Escritorio Técnico do Plano Diretor........190.000
4 - Secretaria Municipal de administraçãoo.....2.881.881
5 - Secretaria Municipal de Financas..........2.119.060
6 - Secretaria Municipal de educaçãoo........2.001.389
7 - Superintendencia Municipal de Obras e Viação......2.525.745
8 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos..........2.703.651
9 - Procuradoria Geral do município....................218.644
10 - Secretaria Municipal de Turismo...................291.262
III - POR SETORES DE GOVERNO..................15.593.966
PROGRAMA 01 - administraçãoo............5.889.712
PROGRAMA 03 - assistência e Previdencia....2.233.945
PROGRAMA 08 - educaçãoo.............1.976.485
 cr$ 1,00
PROGRAMA 10 - Habitação e Planejamento Urbano........3.518.438
PROGRAMA 11 - Industria.............................290.386
PROGRAMA 14 - Saúde e Saneamento......................885.000
PROGRAMA 15 - Transportes.............................800.000
 parágrafo Único - O Chefe do Executivo de Natal , mediante Decreto, podera criar 
novos projetos pela anulação parcial ou total de recursos consignados a projetos discriminados 
nos quadros anexos ou pela suplementação com recursos resultantes de excesso de 
arrecadação.
 Art. 4o- A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior far-se-a de acordo com 
a programação estabelecida para as unidades orçamentárias.
 Art. 5o- Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a:
 I - Realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, observando como limite a 
quarta parte da Receita total estimada para o exercício financeiro, de acordo com o art. 67 da 
Constituiccao Federal vigente;
 II- Abrir, mediante Decreto, em qualquer fase da execução orçamentária, os créditos
suplementares que se fizerem necessarios ate o limite de 30% (trinta por cento) das Receitas 
Correntes orçadas, na forma dos artigos 7o e 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 
1.964.
 Art. 6o- Trimestralmente, o Chefe do Executivo de Natal, nos termos do parágrafo Único 
do art. 66, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964, fara a redistribuicao das parcelas 
das dotações de pessoal.
 I- de uma para outra unidade orçamentária, em consequencia da movimentação de 
pessoal entre estas; e
 II- do elemento econômico "3.1..1.0 - Pessoal para o elemento econômico "3.2.3.0 -
Transferencias de assistência e Previdencia Social" em decorrencia da inatividade de servidores.
 Art. 7o- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 1972
 Art. 8o- Revogam-se as disposições em contrário
 GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL, 07 de dezembro de 1971.
 PREFEITO MUNICIPAL
PúblicaDO NO
D.O DE 28/12/1971._
Lei no. 2.060A, de 07 de DEZEMBRO de 1971-A.
 Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro 
de 1972.
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - ANEXO I Pag. 04
 3.2.0.0 - Transferencias Correntes
 3.2.1.0 - Subvencoes Sociais
 3.2.1.5 - Instituicoes Privadas
 Clube de mães D. Teca Sales..............Cr$ 150,00
 Natal, 23 de agosto de 1972.
 BEL JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito Municipal de Natal
RePúblicada por omissao Públicado no D.O
 de 07/09/1971_

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