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norma nº 2061/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2061 / 1971
Date 1971-12-14
EmentaModifica dispositivos da Lei 1.667/67, de 07.08.67 e dá outras providencias.
native_id3905

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02061/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 07/09/1971
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Modifica dispositivos da Lei 1.667/67, de 07.08.67 e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - O artigo 2o, da Lei 1.667, de 07/08/67, passa a ter a seguinte redação:
 "Art. 2o- Os atuais estabelecimentos industriais localizados na zona urbana, providos 
de fornos, fornalhas, ou caldeiras, alimentados a lenha, deverao, no prazo maximo de 8 (oito) 
anos, adaptar suas instalações ao sistema eletrico ou a oleo, a fim de satisfazerem as exigencias 
de que trata o artigo
anterior, sob pena de aplicação de multa anual correspondente a 10 (dez) vezes o valor do 
Salário-mínimo mensal que vigorar a epoca da imposicao da penalidade"
 Art. 2o- O parágrafo Único do artigo 2o, da referida Lei 1.667/67, passa a constituir-se 
em § 1o, acrescentando-se ao mesmo artigo, um § 2o, com a seguinte redação:
 "§ 2o- Pela inobservancia ao disposto no parágrafo anterior, fica o infrator sujeito a 
multa correspondente ao valor de 2 (dois) Salários-mínimos regionais, elevada ao dobro em caso 
de reincidencia."
 Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 14 de dezembro de 1971.
 Engo UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 JoséMA AZEVEDO
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Públicado no D.O
de 07/09/1971 

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