| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 1971 |
| Date | 1971-12-14 |
| Ementa | Modifica dispositivos da Lei 1.667/67, de 07.08.67 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02061/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 07/09/1971 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Modifica dispositivos da Lei 1.667/67, de 07.08.67 e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O artigo 2o, da Lei 1.667, de 07/08/67, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o- Os atuais estabelecimentos industriais localizados na zona urbana, providos de fornos, fornalhas, ou caldeiras, alimentados a lenha, deverao, no prazo maximo de 8 (oito) anos, adaptar suas instalações ao sistema eletrico ou a oleo, a fim de satisfazerem as exigencias de que trata o artigo anterior, sob pena de aplicação de multa anual correspondente a 10 (dez) vezes o valor do Salário-mínimo mensal que vigorar a epoca da imposicao da penalidade" Art. 2o- O parágrafo Único do artigo 2o, da referida Lei 1.667/67, passa a constituir-se em § 1o, acrescentando-se ao mesmo artigo, um § 2o, com a seguinte redação: "§ 2o- Pela inobservancia ao disposto no parágrafo anterior, fica o infrator sujeito a multa correspondente ao valor de 2 (dois) Salários-mínimos regionais, elevada ao dobro em caso de reincidencia." Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 14 de dezembro de 1971. Engo UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal JoséMA AZEVEDO Secretário Municipal de Serviços Urbanos Públicado no D.O de 07/09/1971