br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2065/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2065 / 1971
Date 1971-12-16
EmentaEstende aos Ex-Combatentes, os benefícios da Lei no. 890, de 12/02/59.
native_id3908

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02065/71
Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO
Data: 23/12/1971
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Estende aos Ex-Combatentes, os benefícios da Lei no. 890, de 12/02/59.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
 Art. 1o. - Sao extensivos, aos Ex-Combatentes, os benefícios da Lei no. 890, de 
fevereiro de 1956.
 Art. 2o. - Consideram-se Ex-Combatentes, para efeitos desta Lei, os portadores de 
cartoes de identificação expedido pela associaçãoo dos Ex-Combatentes.
 Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe câmarao, em Natal, 16 de dezembro de 1971.
 UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de Natal
 JoséMA AZEVEDO
 Secretário MUNICIPAL DE ServiçoS URBANOS
Públicado no diário Oficial
de 23 de Dezembro de 1971.

open original →