| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 1971 |
| Date | 1971-12-16 |
| Ementa | Estende aos Ex-Combatentes, os benefícios da Lei no. 890, de 12/02/59. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02065/71 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 23/12/1971 Classif.: OUTROS Ementa: Estende aos Ex-Combatentes, os benefícios da Lei no. 890, de 12/02/59. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1o. - Sao extensivos, aos Ex-Combatentes, os benefícios da Lei no. 890, de fevereiro de 1956. Art. 2o. - Consideram-se Ex-Combatentes, para efeitos desta Lei, os portadores de cartoes de identificação expedido pela associaçãoo dos Ex-Combatentes. Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe câmarao, em Natal, 16 de dezembro de 1971. UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de Natal JoséMA AZEVEDO Secretário MUNICIPAL DE ServiçoS URBANOS Públicado no diário Oficial de 23 de Dezembro de 1971.