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norma nº 2069/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2069 / 1971
Date 1972-02-17
EmentaAutoriza o COMITE COMPANHEIROS DA ALIANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE a alienar o dominio util do terreno que especifica e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02069/71
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 19/02/1972
Classif.: ALIENAÇÃO
Ementa: 
Autoriza o COMITE COMPANHEIROS DA ALIANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE a 
alienar o dominio util do terreno que especifica e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art.1o. - Fica autorizado o COMITE COMPANHEIROS DA ALIANCA DO RIO 
GRANDE DO NORTE a alienar o dominio util do imóvel onde esta encravado a "CASA DO 
MAINE", sito na Av. Salgado Filho, bairro de Lagoa Seca, nesta capital, com área total de 
840m2, e limitando-se ao Norte, com Confeccoes Guararapes S/A., por 14,00m, objeto de 
doaçãoo autorizada pela Lei n.1.827, de 21 de julho de 1969, conforme Escritura Pública de 
doaçãoo lavrada no 1o. Oficio de Notas de Natal, em 05 de março de 1971, registrada no Livro 
n.3-T, fls. 158v-159, sob o n.5.069, em 19 de março de 1971, no Registro de imóveis da 2a. Zona 
da Comarca de Natal.
 Art.2o. - A autorização fica condicionada a reversao do dominio direto do terreno 
ao patrimônio Municipal.
 Art.3o. - O COMITE COMPANHEIROS DA ALIANCA DO RIO GRANDE DO 
NORTE obriga-se a aplicar a renda da operação na aquisicao de outro imóvel.
 Art.4o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogada a Lei n.1827, 
de 21 de julho de 1969.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 17 de fevereiro de 1972.
 ENG.UBIRATAN PEREIRA GALVAO
 Prefeito Municipal de NATAL
 EFREM LIMA FILHO
Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 19 de fevereiro de 1972. 

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