| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 1971 |
| Date | 1972-02-17 |
| Ementa | Autoriza o COMITE COMPANHEIROS DA ALIANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE a alienar o dominio util do terreno que especifica e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02069/71 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 19/02/1972 Classif.: ALIENAÇÃO Ementa: Autoriza o COMITE COMPANHEIROS DA ALIANÇA DO RIO GRANDE DO NORTE a alienar o dominio util do terreno que especifica e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o. - Fica autorizado o COMITE COMPANHEIROS DA ALIANCA DO RIO GRANDE DO NORTE a alienar o dominio util do imóvel onde esta encravado a "CASA DO MAINE", sito na Av. Salgado Filho, bairro de Lagoa Seca, nesta capital, com área total de 840m2, e limitando-se ao Norte, com Confeccoes Guararapes S/A., por 14,00m, objeto de doaçãoo autorizada pela Lei n.1.827, de 21 de julho de 1969, conforme Escritura Pública de doaçãoo lavrada no 1o. Oficio de Notas de Natal, em 05 de março de 1971, registrada no Livro n.3-T, fls. 158v-159, sob o n.5.069, em 19 de março de 1971, no Registro de imóveis da 2a. Zona da Comarca de Natal. Art.2o. - A autorização fica condicionada a reversao do dominio direto do terreno ao patrimônio Municipal. Art.3o. - O COMITE COMPANHEIROS DA ALIANCA DO RIO GRANDE DO NORTE obriga-se a aplicar a renda da operação na aquisicao de outro imóvel. Art.4o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogada a Lei n.1827, de 21 de julho de 1969. Palacio Felipe câmarao em Natal, 17 de fevereiro de 1972. ENG.UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de NATAL EFREM LIMA FILHO Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 19 de fevereiro de 1972.