| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 1971 |
| Date | 1972-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a contrair empréstimo no Banco do Nordeste do Brasil S/A, Agencia de Natal, por antecipação de receita e dá outras providencias. |
| native_id | 3912 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02070/71 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 08/04/1972 Classif.: EMPRÉSTIMOS Ementa: Autoriza o Executivo a contrair empréstimo no Banco do Nordeste do Brasil S/A, Agencia de Natal, por antecipação de receita e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o. - Fica o Executivo autorizado a contrair empréstimo, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum mlhão de cruzeiros), por antecipação de receita, na agencia de Natal do Banco do Nordeste do Brasil S/A, destinado a fazer face ao pagamento do funcionalismo municipal. Art.2o. - Constitui recruso, para fazer face ao pagamento do empréstimo, partes de igual valor da parcela destinada ao município do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICM), que devera servir de garantia. Art.3o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 06 de abril de 1972. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito Municipal de Natal ECON. MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 08 de abril de 1972.