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norma nº 2070/1971

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2070 / 1971
Date 1972-04-06
EmentaAutoriza o Executivo a contrair empréstimo no Banco do Nordeste do Brasil S/A, Agencia de Natal, por antecipação de receita e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02070/71
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 08/04/1972
Classif.: EMPRÉSTIMOS
Ementa: 
Autoriza o Executivo a contrair empréstimo no Banco do Nordeste do Brasil S/A, Agencia de 
Natal, por antecipação de receita e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art.1o. - Fica o Executivo autorizado a contrair empréstimo, no valor de Cr$ 
1.000.000,00 (Hum mlhão de cruzeiros), por antecipação de receita, na agencia de Natal do 
Banco do Nordeste do Brasil S/A, destinado a fazer face ao pagamento do funcionalismo 
municipal.
 Art.2o. - Constitui recruso, para fazer face ao pagamento do empréstimo, partes de 
igual valor da parcela destinada ao município do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias 
(ICM), que devera servir de garantia.
 Art.3o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 06 de abril de 1972.
 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito Municipal de Natal
 ECON. MANOEL CIPRIANO DE ALENCAR
Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 08 de abril de 1972. 

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