| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 1972 |
| Date | 1972-02-17 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Natal a efetuar operação de crédito e dá outras providencias. |
| native_id | 3913 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02068/72 Autor: UBIRATAN PEREIRA GALVAO Data: 18/02/1972 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a Prefeitura do Natal a efetuar operação de crédito e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o. - Fica a Prefeitura Municipal de Natal autorizada, no corrente exercício, a efetuar operações de crédito com estabelecimentos bancarios oficiais ou particulares, ate o limite de Cr$ 1.500.000,00 (Hum mlhão e Quinhentos Mil Cruzeiros), destinados a aplicação nas obras do ESTADIO MARECHAL CASTELO BRANCO. Art.2o. - O Executivo Municipal, para a correta aplicação dos recursos das operações de crédito efetuadas nos termos do artigo anterior, fica, desde ja, autorizado a abrir, neste exercício, os créditos especiais necessarios, ate o limite de Cr$ 1.500.000,00 (Hum mlhão e Quinhentos Mil Cruzeiros). Art.3o. - A Prefeitura Municipal de Natal, como garantia, dos empréstimos que vierem a ser contraidos, fica, igualmente, autorizada a oferecer a cucao das ações emitidas por Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - e pertencentes ao município, podendo, ainda, caso se torne necessario, alienar as referidas ações, atraves da Bolsa de Valores, a cotaçãoo do dia, devendo o produto arrecadado ser aplicado integralmente na liquidação dos empréstimos contratados. Art.4o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 17 de fevereiro de 1972. ENG.UBIRATAN PEREIRA GALVAO Prefeito Municipal de NATAL HEYDER PINHEIRO DE MOURA Secretário Municipal de FINANCAS Públicado no D.O de 18 de fevereiro de 1972.